Revista Científica da Facnopar - Vol V n. 02 Ago a Dez de 2014

Inclusão de Deficientes em uma Empresa de Apucarana

O presente trabalho buscou evidenciar as práticas e efeitos para uma empresa na cidade de Apucarana, que optou por realizar a contratação de portadores de necessidades especiais, especificamente com deficiência auditiva. Fleury (2000) aponta o crescimento e inserção de categorias de trabalhadores até então excluídas no contexto empresarial. Para tanto, utilizou-se pesquisa qualitativa exploratória, o método de coleta de dados utilizado foi o de entrevista semi-estruturada e para a análise dos dados utilizou-se a técnica de análise de conteúdos, a qual permitiu a classificação das falas em categorias de análise onde os resultados apresentaram-se favoráveis à empresa com relação aos efeitos da contratação deste perfil de mão-de-obra.É possível notar que no cenário do mundo de negócios, as relações de trabalho passaram a ter novas configurações. Robbins (2003) acredita que várias foram as mudanças que ocorreram no contexto das organizações. Mudanças essas que impactaram direta ou indiretamente nas relações de trabalho.

Operadores Argumentativos na Esfera Jornalistica

O seguinte trabalho propõe apresentar subjetividade em textos objetivos através de recortes de textos do gênero notícia da Folha de São Paulo, em que a linguagem predominante é a informação objetiva, levantando, dessa forma, subjetividade do sujeito jornalista através dos Operadores Argumentativos.Este artigo visa apresentar a subjetividade do sujeito jornalista em textos do gênero Notícia retirados da Folha de São Paulo. Para isso, buscamos na Análise do Discurso de linha francesa, o conceito de Sujeito e Subjetividade – com o olhar voltado para o jornalista e na Semântica Argumentativa os conceitos de Operadores Argumentativos que apresentam justamente, a presença do sujeito que enuncia.Primeiramente, contudo, conceituamos brevemente os gêneros, por Bakhtin (1995) entendendo-os como ferramenta de comunicação e interação, atividades de linguagem em estreita ligação com as relações sócio-histórica, ideológicas e dialógicas dos homens.

Resp Civil Quebra de Dever de Fidelidade

O instituto da responsabilidade civil é aplicado em grande escala hoje no ordenamento jurídica pátrio. O dever de indenizar por danos causados a outrem tem se tornado questão recorrente nos tribunais brasileiros. De forma contextualizada, o presente aborda a incidência da responsabilidade civil nas relações familiares, principalmente no que tange ao descumprimento do dever de fidelidade no casamento.O presente trabalho tem como principal objetivo aclarar as questões atinentes à incidência da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, algo relativamente novo e que vem despertando interesse em vários estudiosos do direito.A responsabilidade civil já era tratada no Código Civil do ano de 1916 e, com o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, foi alçada a um patamar mais elevado.

Acesso à Justiça em Contraste ao Sistema Recursal Cível

O presente estudo propõe, de maneira bastante sucinta, uma abordagem superficial a respeito dos percalços ocasionados pelo desvirtuamento do instituto recursal processual – em especial na esfera cível, que vem ocorrendo em virtude da enorme gama de possibilidades e hipóteses de se recorrer de uma decisão, por meio deste ou daquele recurso, sempre que a parte quedar-se inconformada; nesta esteira, passando por uma breve análise dos principais recursos cíveis atuais, objetiva-se questionar a necessidade e, inclusive, a legitimidade de um rol tão extenso de cabimento dos recursos. Trata ainda sobre a atual questão da litigiosidade contida, fruto da morosidade do Judiciário, tangenciando o tema social atinente ao acesso à justiça.

A Judicialização dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais

A Declaração de Independência Americana e a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão marcam o início da ascensão e desenvolvimento dos Direitos Humanos, inicialmente no plano nacional (norte-americano), para depois expandir-se para o plano internacional. As necessidades humanas cada vez mais se mostraram presentes, como consequência do avanço tecnológico e do surgimento de novas condições existenciais, que clamaram por observações legislativas no plano nacional, por meio da constitucionalização de direitos e elaboração de legislações específicas e, também, na ordem supranacional, estabelecido no corpo de tratados internacionais. Porém, o problema que se coloca em nossos dias não está na elaboração de novos tratados internacionais com efeitos no plano jurídico interno dos países ou a constitucionalização de direitos decorrentes das mais variadas necessidades humanas passíveis de proteção jurídica.

Novas formas de ressocialização no Brasil

O presente estudo visa aprofundar o conhecimento relativo à condição do encarcerado no Brasil, enfocando as novas formas de ressocialização, bem como as medidas emergentes aplicadas no sistema prisional. No contexto legal as alterações mais recentes remetem ao denominado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), cuja constitucionalidade é tida como questionável segundo parte da doutrina. No âmbito da justiça punitiva tradicional, os aspectos éticos, sociológicos e psicológicos estão sendo esquecidos. A afronta aos mais elementares direitos fundamentais do preso no Brasil é regra e não mais exceção. O conjunto dos fatos acena para a necessidade urgente de repensarmos o sistema prisional e a forma de se fazer justiça na esfera penal do país.

Padrões Fitosanitários e Zoosanitários e a Política Agrícola no Brasil

O presente artigo objetiva realizar uma análise das influências internacionais do codex alimentarius na política de padrões fitosanitários e zoosanitários das atividades agropecuaristas no Brasil, principalmente no século XXI. A ênfase foi dada para o estudo da implementação do codex alimentarius no Brasil, através dos seus diversos Comitês nacionais, os quais detêm relevante papel na política agrícola nacional, principalmente no condizente à utilização de aditivos alimentares, de produtos contaminantes em alimentos, de resíduos de medicamentos veterinários, agrotóxicos, entre outros. As questões foram abordadas, inicialmente, a partir dos aspectos institucionais do codex, as suas origens na Organização Mundial da Saúde (OMS, ou World Health Organization, WHO) e na Organização para a Alimentação e Agricultura (OAA, ou Food and Agriculture Organization, FAO).

Instrumentalidade, efetividade e técnica processual

O processo não deve ser um meio onde a forma prepondera sob os objetivos específicos de um Estado Democrático de Direito. Os fins almejados pelo processo têm que preponderar sob a forma, e a burocratização merece dar lugar à efetividade da tutela jurisdicional. Assim sendo, o processo deve ser o instrumento para que o Poder Judiciário cumpra seu dever Constitucional de prestar justiça, através das melhores técnicas processuais existentes. Cabe, pois, ao julgador, mediante análise e melhor interpretação das disposições legais estabelecer um efetivo mecanismo para solução dos conflitos.Trata-se de questão praticamente unânime perante a sociedade os problemas relacionados à demora do Estado na prestação da tutela jurisdicional. A tutela jurisdicional tempestiva, plena e efetiva é indispensável para que o Estado possa solucionar os conflitos pessoais.

Influxos da lei 12971 14 nos Crimes de Trânsito

Enfrenta-se no presente estudo os influxos da Lei 12.971/14 (que alterou o Código de Trânsito Brasileiro) em relação aos delitos de homicídio culposo de trânsito, embriaguez ao volante e disputa automobilística não autorizada. O artigo se limitará à análise dos dispositivos penais da Lei 9.503/97, modificados pela recente Lei, a fim de verificar a dinâmica das mudanças e a consecução do desiderato de contribuir para a segurança no trânsito e assegurar punições severas àqueles que praticam crimes na direção de veículo automotor. Sem desmerecer a iniciativa legislativa em se conferir um tratamento mais rigoroso para situações em que a irresponsabilidade no trânsito ofende a integridade física e a vida de outrem, cumpre analisar pormenorizadamente o modo com que o legislador se livrou dessa incumbência, desafio que constitui o desiderato deste ensaio.

Os Vulneráveis e a Tutela dos Direitos Fundamentais

O presente trabalho destaca o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção dos vulneráveis. Apresenta o conceito de vulneráveis e o recorrente desrespeito à dignidade desse grupo. Aponta a necessidade do Estado na proteção dos vulneráveis atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana consagrado na Constituição Federal. Aborda a geração dos direitos fundamentais asseverando que também aos vulneráveis devem ser reconhecidos esses direitos.A dignidade humana é inerente a todo ser de modo que ela o completa e o qualifica, não podendo ser dissociada. Ao Estado compete o reconhecimento e proteção assegurando ao indivíduo sua autonomia e capacidade de se autodeterminar acerca de seus propósitos, pretextos existenciais e felicidade e o não atendimento implica em total violação à sua condição humana. Os vulneráveis, grupos sujeitos à discriminação e preconceito, são desrespeitados e desigualados da sociedade, tornando-se incapazes e livres para se expressarem.

Princípios Constitucionais Limitadores do Direito Penal e a Jurisprudência

Os princípios são normas jurídicas que dão conteúdo à regra e suprem as lacunas deixadas pela falta desta. Tais mandamentos norteiam a atuação funcional do legislador assim como a do julgador. Derivam da Constituição e, consequentemente, jamais podem ser preteridos, sob pena de nulidade da lei ou do ato do poder público que colidam com eles. Todos os segmentos do Direito têm o dever de observá-los, em especial o Direito Penal, dado seu maior impacto sobre as liberdades constitucionais. Nesse sentido, pois, que o presente trabalho visa trazer à baila os princípios constitucionais limitadores deste segmento do ordenamento jurídico e como eles são vistos e observados pelos tribunais pátrios. Atualmente, considerando a força normativa da Constituição e, em consequência, dos princípios que dela decorrem, a jurisprudência não deixaria de dar efetividade a eles, já que agir de modo contrário seria o mesmo que “rasgar a Carta Política e torná-la mero documento sem eficácia.”