Revista Científica da Facnopar - Vol IV número especial de Resumos do V Encontro Científico da Facnopar 2013

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

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A Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988 foi um marco da efetivação dos direitos e garantias fundamentais do Estado brasileiro, com a emergência da conscientização da importância da dignidade da pessoa humana. Ao Estado, cabe garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade. Desta forma, o Estado e a sociedade devem garantir a todo pessoa o direito a uma vida digna, pautada num mínimo existencial para sua sobrevivência. A partir do advento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, as normas constitucionais e infraconstitucionais puderam legitimar os direitos sociais, garantindo um mínimo de recurso para que a população pudesse desenvolver a sua personalidade, autonomia e autodeterminação. Neste sentido, o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, aduziu que são direitos sociais, entre outros a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, direitos esses assegurados por um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, chamado de Seguridade Social.

LEP E SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DAS CADEIAS PÚBLICAS

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Atualmente o Estado brasileiro, de uma forma geral, enfrenta um problema muito sério no tocante à segurança pública, a criminalidade cresce a cada ano que passa chegando a números exorbitantes. A falta de políticas públicas para a prevenção de crimes, bem como o descaso do estado com a educação de nossos jovens, apenas contribui para o agravamento deste quadro, os jovens, cada dia mais cedo começam a delinquir aumentando de forma assustadora a população carcerária, seja nas penitenciárias, nos estabeleciementos para apreensão de adolescentes, ou mesmo nas cadeias públicas.O trabalho a ser realizado tem como objetivo principal, além da conclusão do curso, demonstrar as falhas existentes em nosso sistema penitenciário, porém apenas nos estabelecimentos prisionais onde deveriam ficar somente presos provisórios, muito embora isso não é o que ocorre na prática. Entretanto os objetivos não são apenas esses, mas também o de trazer um pouco da realidade vivida por aqueles que convivem no dia dia com as precárias condições de trabalho existentes em nossas delegacias e mini presídios.

PSICOPATAS

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A Psicopatia é o termo usado para individualizar aqueles de comportamento sexual promíscuo, descontrolados, impulsivos, sem sentimento de culpa ou capacidade de amar. Contudo, nem todos os assim chamados psicopatas são violentos e assassinos. Os mesmos se dividem basicamente em dois grupos: os agressivos e os passivos. Focar-se-á nos primeiros que são os que pensamos ao mencionar o vocábulo “psicopata”, são aqueles que são realmente predadores e atuam de forma fria e sem sentimento de culpa ou remorso. O objetivo geral da pesquisa a ser realizada é o de conhecer e explorar mais a fundo os assassinos em série, a espécie de psicopata que tanto choca a sociedade, pela tamanha crueldade com que tratam suas vítimas. Este aprendizado facilitará o julgamento de suas atitudes dentro da balança correta. No presente trabalho empregar-se-á o método científico hipotético-dedutivo, no qual se criam hipóteses gerais e específicas que serão provadas ou não no decorrer do trabalho. Trata-se da combinação dos métodos dedutivo e experimental advindo do método indutivo.

O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

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O referido trabalho abordará sobre o instituto da extradição no Brasil e sua aplicação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Será realizada a distinção entre os três institutos previstos no Estatuto do Estrangeiro, que são extradição, expulsão e deportação. Logo após serão analisadas as fontes e fundamentos jurídicos do direito extradicional, que nada mais são do que, os tratados internacionais de extradição, as declarações de reciprocidade, as leis de extradição, a jurisprudência e os costumes. Há muitos anos, mediante acordos, convênios e tratados, os países buscam cooperação mútua em diversas áreas da atividade humana, sempre respeitando a soberania que cada país possui. Com o advento da globalização, verifica-se atualmente que as fronteiras entre os Estados estão cada vez mais reduzidas e vulneráveis, facilitando a entrada e saída de pessoas dentro do território nacional.

O SUPOSTO ESTELIONATO NAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS

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Desde os tempos mais remotos até a contemporaneidade, a fé é tema de discussões, muitas vezes acaloradas. Guerras foram feitas, vidas foram perdidas, séculos se passaram e as ideologias religiosas permanecem. Cada vez mais ascendentes em todo o mundo, algumas instituições religiosas encontraram-se “sub judice” da sociedade, visto que alguns líderes espirituais encontram na fé um negocio extremamente lucrativo. A sociedade acompanha um “bum” de “igrejas” por todo mundo, onde lideres religiosos são chamados de “pastores, padres reverendos, apóstolos, bispos” e outros de “estelionatários, charlatões, picaretas, enganadores, curandeiros” os adjetivos acima citados encontram-se com aspas de forma intencional, pois nos dias atuais é muito fácil confundir um verdadeiro líder religioso com um estelionatário e vic-versa. Cabe ressaltar que o presente estudo será laico e totalmente desprovido de discussões religiosas, busca-se somente a essência da verdadeira interpretação dos aspectos jurídicos, relacionados com aquilo que tange a liberdade religiosa.

CRIME PASSIONAL

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Este trabalho busca fazer uma síntese das razões que leva um ser humano a agir de forma passional, deixando se dominar por violenta emoção, levando a prática do delito. Realizando um estudo criminológico acerca do homicídio passional. Buscando elucidar o homicídio passional e seus aspectos culturais, ora visto com compaixão e até mesmo com certa simpatia. Dentro da compreensão psicológica, procura-se o entendimento emocional para explicar a mente do passional, desde os fatores externos aos internos, que coopera para o ato infracional do criminoso. Analisando a psicologia criminal, psicopatologia e psicanálise no homicídio passional, podendo identificar traços de ciúme doentio ou transtorno comportamental possessivos, tratados como perfil doentio se encontra os psicopatas, parceiros traídos e parceiros possessivos. A discussão para as causas desse crime está firmada na paixão, sendo um forte sentimento, uma patologia provinda do amor.

REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL

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A reduçao da maioridade penal é um tema interessante de ser tratado e vem sendo tema de muitos debates e discussões, a questao de o menor cometer o crime e não ser responsavel pelo ato gera muita polemica, pois esta cada vez mais frequente um menor infrator matar, roubar, traficar e apenas ficar no educandario. A questão é se ele pode votar com 16 anos, e sabe até dirigir sera que ele não tem idade suficiente para responder pelos seus atos. Sera que assim ele não iria pensar duas vezes antes de cometer um ato contra a lei. Um caso muito famoso foi o caso champinha um jovem entao com16 anos que junto com seus comparsas matou um casal de namorados, ele mais especificamente abusou sexualmente da moça e deu um golpe de facão tentando até degola-la a matando e abandonando o corpo na mata. Por ele ser menor ele foi para o educandário, o que gerou muita revolta na época, e reascendeu a polemica sobre a reduçao da maioridade penal. Atualmente, no senado existem pelo menos 19 projetos que tratam, de alguma forma, do tema maioridade penal.

DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS

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Um ambiente pacífico e próspero é aquele no qual seus habitantes possam se sentir seguro e protegido com suas famílias em sua comunidade. O que era para ser um direito básico de todo e qualquer cidadão vem sendo tema de várias discussões ao redor do mundo uma vez que esse assunto está cada vez mais frequente. Refugiados são aquelas pessoas que foram obrigadas a abandonar seus lares e começar uma vida nova em outro local em razão de conflitos armados, violência generalizada, perseguições religiosas ou devido à sua raça, grupo social, nacionalidade ou opinião. Essas pessoas buscam refúgio em outros países visando reconstruir suas vidas com dignidade, paz e justiça. Para que essas pessoas possam usufruir de seus direitos com integridade, foram criados vários mecanismos de proteção para aqueles que, por algum desses motivos tenham que se refugiar em outro território.

DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS

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Um ambiente pacífico e próspero é aquele no qual seus habitantes possam se sentir seguro e protegido com suas famílias em sua comunidade. O que era para ser um direito básico de todo e qualquer cidadão vem sendo tema de várias discussões ao redor do mundo uma vez que esse assunto está cada vez mais frequente. Refugiados são aquelas pessoas que foram obrigadas a abandonar seus lares e começar uma vida nova em outro local em razão de conflitos armados, violência generalizada, perseguições religiosas ou devido à sua raça, grupo social, nacionalidade ou opinião. Essas pessoas buscam refúgio em outros países visando reconstruir suas vidas com dignidade, paz e justiça.Para que essas pessoas possam usufruir de seus direitos com integridade, foram criados vários mecanismos de proteção para aqueles que, por algum desses motivos tenham que se refugiar em outro território.

TESTAMENTO VITAL

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O Testamento Vital, também conhecido como Declaração Prévia de Vontade do Paciente Terminal, é uma espécie de diretivas antecipadas, ou seja, desejos feitos por uma pessoa sobre possíveis cuidados médicos em um provável estado terminal de saúde. A declaração prévia é um documento unilateral e revogável a qualquer tempo pelo próprio paciente, a qual pessoa capaz manifesta sua vontade se deseja receber ou não certos tratamentos. Visa também à melhora na comunicação do paciente no fim da vida. Assim, em decisões cruciais entre o prolongamento e a recusa da vida, o paciente acaba sofrendo dores desnecessárias e os médicos acabam passando por situações difíceis com a família do paciente em estado terminal. No mundo, já existem alguns países, como Portugal, EUA, Holanda, entre outros, que aderiram o testamento vital. Ainda não há legislação vigente no Brasil para amparar os pacientes em estado terminal e nem os médicos que trabalham com pacientes do tipo.

O DUPLO REGISTRO CIVIL PATERNO

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De todos os ramos do direito, o mais profundamente ligado à própria vida, é o direito de família. A Família constitui a base do Estado. O Código Civil de 2002 procurou adaptar-se à evolução social. Deste modo, ampliou e atualizou a regulamentação dos aspectos essenciais do direito de família à luz dos princípios e normas constitucionais. A Constituição Federal de 1998, consagrou a igualdade de filiação. Agora todos os “filhos” são filhos, surgindo, então, o novo fundamento da família: a afetividade. Para essa nova definição de paternidade, pai ou mãe não são apenas a pessoa que gera e que tem vínculo genético com a criança. Ser pai ou mãe, acima de tudo, é ser a pessoa que cria, instrui, ampara, dá amor, carinho, proteção, saúde, educação, dignidade, custeia, que faz do filho um cidadão, enfim, a pessoa que realmente exerce as funções próprias de pai ou de mãe em atendimento ao melhor interesse da criança. Cabe ressaltar, ainda, que o afeto não decorre da herança genética que se recebe dos pais biológicos. A solidariedade e os laços de afeto derivam da convivência e não do sangue.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

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O trabalho do administrador, superficialmente é se responsabilizar sobre toda a parte financeira, econômica e principalmente saber em quais áreas deve ser investido o capital da pessoa jurídica. A legislação civil impõe que o administrador pode praticar qualquer ato à gestão da sociedade que queira desde que estejam definidos nas cláusulas do contrato social. Bem como, os outros atos que não estão disponíveis dependerão da decisão da maioria dos sócios. A empresa é Pessoa Jurídica, que também detêm direitos e deveres, e que a sua segurança econômica está nas mãos do administrador. As empresas são também, a base da economia, afinal é gerador de empregos, impostos e de renda. A responsabilidade subjetiva é quando se necessita da prova da culpa do agente para se ter o dano indenizável. Dentro desta concepção, a responsabilidade do causador do dano somente se configura se agiu com dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano, pois o ato se funda no risco.

HABILITAÇÃO DOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Com o advento da Lei 11.101/2005, chamada Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, o legislador trouxe ao mundo dos negócios grandes mudanças com o escopo de viabilizar e atender às necessidades econômicas das empresas, permitindo a preservação de suas atividades bem como o emprego dos trabalhadores e outros interesses, além do estímulo da atividade econômica. Sabe-se que nem todas as empresas estarão sujeitas ao projeto de recuperação judicial, vez que, para executar tal instituto, a empresa precisa ser “viável”, ou seja, capaz de se restabelecer economicamente, momento em que o juiz poderá decretar sua recuperação judicial e, a partir daí, nomear um Administrador Judicial que poderá ser um advogado, economista, contador, administrador ou empresa especializada para desenvolver os atos da recuperação, incluindo a composição da lista dos credores da empresa. Além disso, a lei nos traz o diferencial dos créditos tributários, bem como a situação dos credores trabalhistas e os credores retardatários que sofrem certas ressalvas em seus direitos, ao habilitarem seus créditos tardiamente.

DIREITO DE IMAGEM DO PRESO

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O presente trabalho abordará o tema “Direito de Imagem do Preso”. É um tema bastante fascinante, tendo em vista os conflitos existentes entre direitos fundamentais como o direito à imagem, que é um dos atributos do direito da personalidade, como a honra, a privacidade e a intimidade, em contraposição à liberdade de imprensa, derivado do direito de expressão e de informação. Os meios de comunicação ao divulgar a imagem de uma pessoa presa, se justificam com base no interesse público na divulgação do fato ocorrido, em virtude da infringência da pessoa na esfera da coletividade, aniquilando totalmente o direito à imagem pela liberdade de imprensa. Porém, é importantíssimo salientar, que o direito de imagem difere do direito à honra, a vida privada e a intimidade, pois há a possibilidade de alguém divulgar uma imagem sem ferir a sua honra, sem invadir a vida privada ou mesmo sem adentrar na sua intimidade.

FAMÍLIA ACOLHEDORA

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A Família Acolhedora, uma das modalidades de medida protetiva, a qual é prevista pelo Estatuto da Criança e do adolescente, consiste, como o próprio nome sugere, no acolhimento daqueles menores que foram abandonados ou rejeitados por seus responsáveis, ou, pelo fato de estarem em risco pessoal ou até mesmo social. O Estatuto da Criança e do Adolescente defende que é mais benéfico ao menor o acolhimento familiar ao abrigamento institucional. Não basta apenas a previsão legal para que o acolhimento familiar se efetue, haja vista a necessidade de voluntários que se cadastrem para tal fim. O que dificulta a aplicação dessa medida protetiva é o fato de que muitas pessoas por serem preconceituosas e não conhecerem no que consiste o acolhimento familiar não se voluntariam, já em outros casos o excesso de carinho e apego antecipado é o que os impede de acolher, como conseqüência tem-se um número extremamente maior de menores abrigados do que acolhidos.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

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Ao longo da história, as operações de comerciais, destinadas a circulação de recursos, contendo a figura do credor e do devedor, sempre estiveram em plena atualização, devido à rápida atuação do capitalismo na sociedade e também a grande necessidade de crédito. Assim, o presente estudo trata dos contratos imobiliários garantidos por alienação fiduciária, que tem origem no direito romano.Nos negócios imobiliários, o provedor de recursos, sempre visa a garantia de seu investimento, no Brasil não é diferente, o sistema financeiro de habitação brasileiro, passou por várias fases, e nessas fases, vários institutos que visavam garantir a realização destes contratos, foram adotado, tais como penhor, garantias hipotecárias, entre outros. Todas essas fases, acompanhadas do cenário econômico nacional, obrigaram o legislador a promover a criação de um novo instituto de garantia de créditos, aproveitando-se das noções do trust, em 20 de novembro de 1997, foi decretada a Lei nº 9514/97, que regularia o Sistema de Financiamento Imobiliário, em especial, o objeto deste estudo, que é a alienação fiduciária de bens imóveis.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

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O advogado, considerado como profissional liberal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui tanto de prerrogativas como deveres e responde pelas falhas oriundos do seu desempenho da sua função. O advogado ao cometer determinadas falhas/erros vem a gerar prejuízos ao seu cliente dentre eles pode-se mencionar: perda de prazo, dessa forma o dano causado coaduna com a perda de uma chance, teoria esta que vem sendo adotado nos tribunais em face do cliente por ver sua pretensão examinada pelo Judiciário ser eliminada devido a má conduta do advogado. Contudo, devido às mudanças ocorridas na sociedade, os tribunais brasileiros têm constatado um acréscimo expressivo do número de ações de responsabilidade civil contra os advogados por danos ocasionados no exercício de suas atividades. A teoria perda de uma chance cuja finalidade é de impedir um prejuízo ou obter uma vantagem, pode ser empregada no exercício da advocacia, mesmo não tendo uma lei específica, ou basta que haja os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil com o propósito de haver indenização por parte do advogado.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

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Atualmente, a ideia de organização criminosa compreende um dos temas que mais assolam a Segurança Pública (Estado) e desafiam os juristas. Sabe-se que há um organizado “esquema” voltado ao cometimento de crimes que, inclusive, são arquitetados e ordenados de dentro das Penitenciárias. Por outro lado, surgem algumas controvérsias que, até então, pareciam insolúveis, isto porque há aqueles que alegam que “organização criminosa” nada mais é do que um Estado Paralelo e, portanto, de impossível tipificação (criação do tipo penal, definindo o crime de integrar organização criminosa). Dentre os questionamentos mais intrigantes estão: como definir a partir de quando um crime de associação criminosa passaria a ser na verdade uma organização criminosa? Qual a diferença entre uma organização criminosa e um grupo terrorista? Quais meios de prova seriam hábeis para comprovar a existência de uma organização criminosa?

ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO

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A nossa Constituição Federal é bem clara ao definir a importância dos direitos fundamentais e, antes de qualquer outra lei ou código, é soberana, merecendo que suas normas de violação de seus direitos mais vitais, os quais devem antes de qualquer outro ser respeitados. O assédio sexual é o crime contra a liberdade sexual, e pode ser definido como o ato de constranger ou tentar constranger alguém mediante a prática de ação capaz de ofender lhe a honra subjetiva, sempre com o objetivo de obter vantagem sexual, e isso se consiste no fato de alguém se prevalecendo de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. No âmbito do Direito do Trabalho, consiste o assédio sexual na prática de condutas de índole não desejadas, que atentam contra a dignidade pessoal e a liberdade individual da vítima, trazendo, por conseguinte efeitos negativos na execução do trabalho e no ambiente laboral em si.

TRABALHO DO ADOLESCENTE NO BRASIL

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O trabalho do menor tem em especial uma proteção no direito do trabalho, e como defende algumas doutrinas esta proteção esta relacionada com a educação, o desenvolvimento físico, a saúde e a moralidade desses trabalhadores adolescente. No passado, os menores tinham como regra de ensinamento os trabalhos domésticos, e ensinamentos na categoria artesanal onde se atravessavam as gerações, o que incluem na categoria de trabalhadores. O trabalho dos adolescentes no Brasil apresenta um histórico de exploração, mas isso vem mudando ao longo do tempo, principalmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 em seu art. 6º e com o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, que estabelece a proibição do trabalho penoso e insalubre que são prejudiciais à saúde dos adolescentes, bem como estabelece a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e também para o aprendizado profissional.

DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

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É imprescindível que o Direito acompanhe o desenvolvimento da sociedade, a fim de que seja instrumento efetivo a assegurar as garantias fundamentais de cada cidadão. Em relação aos empregados domésticos, estes por muito tempo não dispuseram de uma legislação própria que regulamentasse sua profissão. Deste modo, vislumbra-se que a aquisição dos direitos pelo trabalhador doméstico é fruto de intensas reivindicações da categoria, a qual lutou bravamente para garantir a isonomia frente aos demais trabalhadores. Conforme já apontado, com a evolução da sociedade e as inúmeras relações trabalhistas estabelecidas entre os indivíduos constantemente, é extremamente relevante à aplicação do direito para disciplinar os vínculos firmados.

OS IMPACTOS DA PROPAGANDA NO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR

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O presente trabalho apresenta um estudo na tentativa de identificar os impactos que os veículos de comunicação podem causar na percepção e comportamento do consumidor quando visto ou codificado a mensagem através de uma propaganda ou anúncio. A propaganda informa e desperta interesse nos consumidores, porém ela precisa dos meios de comunicação para chegar até o receptor. Na atualidade o modo que os consumidores fazem suas escolhas, são fortemente influenciados pelo processo de troca, no qual os consumidores troca dinheiro por sentimentos, status e mercadorias. Para a realização deste estudo foi realizada uma pesquisa de natureza quantitativa. Em termos de tipo de estudo, trata-se de estudo exploratório e descritivo e quanto à população, optou-se por aplicar um questionário de perguntas fechadas junto aos acadêmicos do curso de marketing da FACNOPAR de Apucarana proporcionando a conclusão que para os respondentes, além do produto e preço, o consumidor é atraído pela criatividade, inovação e novidade ou seja, um comercial fora do comum, porém com clareza na mensagem prende e impacta no comportamento de compra do mesmo.

MORALIDADE TRIBUTÁRIA

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A elevada carga tributária brasileira, que atingiu em 2012 a marca recorde de 1,02 trilhão de reais, gera um conflito de interesses, de um lado o objetivo básico do capitalismo, o lucro, de outro o tributo e sua função social. Nesse cenário, deve-se entender o tributo como meio de efetivar a participação do Estado na sociedade, seja para realizar políticas públicas ou para manter a própria estrutura estatal, e em sentido diverso o planejamento tributário como meio de reduzir a incidência tributária. Diante da complexidade do tema, parte da doutrina considera que os mecanismos lícitos utilizados pelo planejamento tributário correspondem a meios imorais de não cumprir uma obrigação imposta. Considerando que o planejamento tributário, em especial a elisão fiscal, busca reduzir e até impedir a ocorrência de um fato gerador para futuro pagamento de um tributo, aumentando assim, os lucros de modo lícito, e em sentido diverso, que a evasão fiscal consiste em um modo ilícito de eximir-se da obrigação tributária, surge a dúvida-tema desta pesquisa: será a elisão fiscal um meio lícito de sonegação?

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI

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O presente trabalho tem por objetivo abordar a polêmica instituição do Tribunal do Júri, que por sua vez desde sua criação teve a participação da sociedade com o intuito de criar um conselho de sentença, que hoje é composto por uma banca de sete jurados leigos, chamados de “Juízes de Fato”, ou seja, aqueles que decidem sobre o futuro do processo, absolvendo ou condenando o réu. Neste contexto, a escolha do presente tema, faz-se necessária à análise da eficácia do sistema, quanto à garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento de julgamento, promovido pelo Tribunal do Júri em casos de grande repercussão. Como à análise quanto há possibilidade concreta de se alcançar à justiça almejada, por meio de jurados incapazes de se desvencilhar do julgamento pré-concebido, imposto pelos veículos de comunicação atentando somente à prova contida nos autos do processo. Como casos expressos com grande repercussão nacional e até internacional, na maioria das vezes o réu entra em plenário condenado, ferindo totalmente os princípios constitucionais.

O DIREITO À GARANTIA NO EMPREGO E O AVISO PRÉVIO

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O contrato de trabalho por prazo indeterminado, ou seja, sem data específica para terminar depende da apresentação, por aquele que não mais deseja mantê-lo, de um aviso de sua extinção. Este período de tempo é denominado pela legislação e pela doutrina como aviso prévio, que no direito do trabalho tem o período mínimo de 30 dias. Ocorre que, algumas circunstâncias legais impedem que o empregador promova a extinção do contrato de trabalho, situações estas chamadas de garantias no emprego. O presente trabalho tem como propósito fazer um estudo do aviso prévio e de algumas causas e circunstâncias de garantia do emprego, demonstrando que aviso prévio é incompatível, em certas ocasiões, com algumas causas de garantia de emprego. A escolha do tema é fruto de interesse pessoal da acadêmica tendo em vista o fato de atuar na área de Departamento Pessoal e ser este um assunto de muitas dúvidas e divergências por parte de empregados e empregadores, quanto à sua aplicação prática, além de ser este, motivo de debate no Direito do Trabalho.

A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL

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Com o advento da Lei 11.232/2005 a sentença deixou de ser o ato do juiz, terminativo ao processo, e, de acordo com o §1º do art. 162 do CPC, passou a ser um ato do juiz que se encaixa em alguma das situações previstas no art. 267 e 269 da referida Lei. Importante ressaltar que embora a sentença tenha perdido a característica terminativa do processo, a sua finalidade mantém-se a mesma: fornecer solução, que seja imperativa ao pleito do autor, decidindo ou não o mérito da causa. A sentença é o claro poder decisório do juiz, que para proferi-la deve respeitar o significado instrumental e formal que ela representa ao processo. Devido a grande relevância que a sentença possui dentro do processo, a presença de vícios na sentença, ou no processo, maculam a sentença, fazendo com que uma das partes seja prejudicada, perdendo deste modo todo o sentido de julgamento justo. Assim, o Código de Processo Civil prevê vários mecanismos que possibilita a rediscussão da sentença, seja ela acerca de seu mérito, de possíveis vícios ou nulidades.

OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E O ACESSO A JUSTIÇA

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É certo, que em tempos modernos, onde a necessidade de uma Justiça menos morosa, posicionou o legislador pátrio a inovar, trazendo ao contexto do direito, os Juizados Especiais Cíveis. Portanto, a Lei 9099/95, tem como objetivo principal, promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação, possuindo por conta disso, características peculiares. Neste contexto, oralidade, celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade, compõem os requisitos que devem imperar na praticidade desta lei, fazendo com que o cidadão veja isto como uma porta acessível e de entrada na busca de seus direito, portanto na Justiça. Nesta seara, é cediço que o preceito legal em discussão tem foro constitucional, eis que se posiciona justamente num dos pilares importantes: a dignidade humana. Passa pelo filtro da menor burocracia possível.

A MOROSIDADE DO PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL

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vários menores a espera de um verdadeiro lar, de outro, famílias cheias de carinho e boas intenções no longo aguardo por uma sentença que faça “nascer” seus filhos. Por vezes, a adoção, que deveria ser motivo de muita alegria para ambas as partes, torna-se algo moroso e angustiante, desmotivadora devido a demora, o que é fruto de muita burocracia, descaso e falta de agilidade do Judiciário. A primeira vista a existência de um tempo limite para o abrigamento dos menores é algo que obriga o Poder Judiciário a ser mais efetivo, porém na realidade não é isso que ocorre. Por vezes, o sorisso no rosto de uma criança abandonada ou retirada de seus responsáveis se apaga a medida em que os anos passam e ela percebe que, talvez, o abrigo deva ser tido como seu lar.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA

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A responsabilidade civil aumenta com a evolução social e tecnológica. Tanto o Código Civil, a Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor apresentam inegável avanço em relação à segurança jurídica na relação estabelecida entre os profissionais liberais e seus clientes. Todo o arcabouço jurídico aponta-se para a necessidade de um maior nível de proteção aos profissionais liberais, conformando as normas relativas às suas responsabilidades civis à natureza, grau de complexidade e expectativas subjetivas que envolvem as obrigações por eles assumidas. Na busca desta individualização surge a necessidade de estabelecimento de critérios específicos para a configuração da responsabilidade para cada tipo de atividade, haja vista que, a designação genérica responsabilidade civil do profissional liberal, exatamente por sua abrangência, pode culminar em considerável nível de incerteza jurídica – ou até mesmo na sedimentação de injustiças – quando aplicadas indistintamente, sem a observância das peculiares circunstâncias advindas dos casos concretos.

LIBERDADE PROVISÓRIA

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A Prisão Preventiva é uma medida prevista no Ordenamento Jurídico brasileiro, respaldada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e com caráter de prisão processual, podendo, desta forma, ser decretada pela Autoridade competente, para tal ato, em qualquer fase do processo, ou seja, desde o Inquérito Policial até a Sentença Condenatória Transitada em Julgado, como pressupostos o fumus comissi delicti (fumaça de cometimento do crime), materialidade e indícios de autoria e, da mesma forma, o Douto Magistrado poderá revogar a prisão preventiva quando o motivo pelo qual a mesma foi decretada deixar de existir, conforme a cláusula rebus sic stantibus (enquanto está assim), ou for provado que ele nunca existiu, podendo ser revogada de ofício ou por provocação das partes e também, assim como a decisão que a decretou, a prisão ela poderá ser revogada a qualquer momento no decurso do processo.

SISTEMA PROGRESSIVO DA PENA

  • Revista Científica da Facnopar - Vol IV número especial de Resumos do V Encontro Científico da Facnopar 2013
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O presente projeto de pesquisa abordará questões sobre o Sistema Progressivo da Pena, como garantia fundamental do condenado. Tendo em vista o sério questionamento da sociedade sobre a eficácia de tal sistema. Algumas hipóteses que serão objeto de reflexão são as seguintes: a busca pela garantia da ressocialização e (re)inserção social dos detentos. Nesse contexto, é um estudo atual e de relevância no âmbito jurídico com importantes reflexos também no campo social. Justificando seu estudo por ser um aspecto que intriga os profissionais da área de estudos constitucionais, os cidadãos e aos profissionais que trabalham e lecionam as matérias de direito penal e de execução penal. Assim sendo, é necessária uma análise mais aprofundada sobre o tema, com o intuito de que se obtenham os requisitos essenciais para que seja possível apontar qual as providências de ordem legal a serem realizadas a fim de amoldar estas regras ao padrão constitucional. A pesquisa proposta tem como objetivo primordial (objetivo geral) o estudo crítico da aplicação do Sistema Progressivo da Pena, como garantia fundamental do condenado.