Revista Científica da Facnopoar - Vol IV n. 01 Jan e Jul de 2013

Artigo RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO

Pretende-se, diante ao presente tema, expor, de maneira breve a importância da responsabilidade civil dos tabeliães no sistema cartorário extrajudicial do país. Inicialmente, revelando que o Estado, ente público responsável pela delegação do serviço, para alguns doutrinadores, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, em razão das funções inerentes ao agente público, “in question”, entretanto, desde que, configurados os elementos imprescindíveis para tal, quais sejam, o dano e o nexo causal. Objetivam-se esses debatedores, demonstrar que o tabelião, exerce um “múnus publico” de notória influência no cotidiano econômico e social, com efeitos à segurança jurídica dos atos, sob a fiscalização do Poder Judiciário, e, responderá subjetivamente este, nos casos em que configurarem os seguintes requisitos: conduta dolosa ou culposa, bem como, a prática do ato lesivo no exercício da função, ou em razão dela.

Artigo REFLEXÕES SOBRE O ESTADO COMO SUJEITO DE DIREITOS E DEVERES

O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto “O Estado como Sujeito de Direitos e Deveres”, a partir dele ater-se-á a etimologia, definição da palavra e ao contexto histórico de Estado. A valoração dos elementos e características do Estado em sua formação, bem como a sua construção no tempo diante da evolução, mudanças e necessidades sociais. Os direitos, deveres e a auto-obrigação de um Estado personalizado perante seus tutelados na solução de seus conflitos e sua auto-organização. Com isto, busca-se melhor compreensão deste tema, que é de grande importância para a sociedade, no estudo da formação e futuro dos indivíduos que a compõem diante da liberdade do exercício pleno da cidadania.

Artigo O CONCEITO DE ESPAÇO DA APARENCIA EM HANNAH ARENDT

Em sua obra Hannah Arendt procura respostas para os grandes acontecimentos do século XX, como os regimes totalitários e o holocausto. Essa procura leva-a ao estudo da política pela filosofia. Ao repensar a política, Arendt cria o conceito de condição humana. Ela considera que o homem é um ser humano condicionado, e a condição humana divide-se em duas esferas distintas: a esfera da vida ativa, composta pelo labor, trabalho e ação e a esfera da vida contemplativa, composta pelo pensar, querer e julgar. Ambas as esferas são importantes e não há uma hierarquia entre elas. Dentro da vida ativa a pluralidade manifesta-se na ação e no discurso, exercidos no espaço da aparência. E dentro da vida contemplativa a pluralidade manifesta-se na faculdade do juízo, também exercido no espaço da aparência. Essa inter-relação entre a vida ativa e a vida contemplativa, por meio das atividades políticas das duas esferas demonstram que não há incompatibilidade entres esses dois modos de vida.

Artigo LESÃO CORPORAL

O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo Tribunal Federal, correspondente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424. Tal ADI transformou o delito em comento em ação penal pública incondicionada, podendo o Ministério Publico, sem interferência da vítima, dar início a ação. Cabe expor ainda que tal crime, antes de 2006 era albergado pela Lei 9.099/95.Porém, no referido ano sobreveio a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a partir de então todos os crimes contra a mulher, em cunho doméstico, já não eram mais atendidos pelos Juizados Especiais, sendo que conforme art. 41 desta Lei, independentemente da pena prevista no Código Penal, não se aplicaria mais a Lei 9.099/95 e passaria então a serem instaurados inquéritos policiais.

Artigo INCONSTITUCIONALIDADES

Trata o presente trabalho da responsabilidade solidária e da responsabilidade presumida, elencadas no artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro e sua expressa violação aos princípios constitucionais da pessoalidade, inocência e bis in idem, que atribuem ao proprietário do veiculo penalidades decorrentes da ausência da apresentação de condutor, multas concorrentes e multas em dobro, decorrentes de uma única infração.Segundo o caput do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

ARTIGO ESTUPRO DE VULNERÁVEL

O presente artigo tem como finalidade analisara Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, do qual foi acrescentado no Código Penal Brasileiro no Capítulo II, também conhecido como: “Dos crimes sexuais contra vulnerável” exposto no artigo 217-A, que versa especificamente sobre o crime de estupro de vulnerável. Será abordado, portanto, a inclusão deste artigo supramencionado e suas tipificações legais, além de uma breve trajetória das normativas que disciplinam tal delito e sua aplicabilidade no decorrer dos anos, resultando na fusão nos artigos 213 e 214 do respectivo código. E, secundariamente, no que concerne à natureza jurídica da ação penal nos crimes contra a liberdade, expondo os motivos que contribuíram para a sua inserção na lei de crimes hediondos.

Artigo CARGOS EM COMISSÂO

A questão do cargo em comissão tem assumido, nos últimos anos, lugar de destaque nas discussões sobre e agentes públicos, na tentativa de equilibrar o serviço público com pertencentes e não pertencentes aos quadros efetivos da Administração Pública.Essa Discussão é fruto da preocupação com o fortalecimento do ingresso na atividade pública pelo concurso público, valorização do profissional do servidor público e equidade numérica entre os agentes públicos concursados e nomeados por indicação.Muito embora o cargo em comissão tenha previsão constitucional e ser de livre nomeação e exoneração, o que torna precário, transitário, tem - se discutido muito a respeito da proporção numérica que tomou nos últimos tempos por conto do fisiologismo e aparelhamento estatal.

Artigo AÇÃO REVOCATORIA FALIMENTAR

Este artigo analisa a “Ação Revocatória Falimentar” e ater-se-á à etimologia e definição das palavras ação, revocatória, conluio fraudulento e volitivo; o contexto histórico da ação objeto deste trabalho; a valoração conceitual e histórica em sua formação, com sua construção no tempo diante da evolução, mudanças e necessidades sociais, as quais instruem o procedimento revocatório falimentar e como se opera a revogação de atos ineficazes subjetivos, a forma obrigatória e eficaz mediante a utilização de uma ação própria denominada “Revocatória” ou “Pauliana Falimentar”. Por conseguinte, faz uma breve distinção entre atos objetiva e subjetivamente ineficazes; trata os requisitos para configurá-los, o Juízo competente para decretá-los, a legitimidade ativa e passiva, o processamento para o retorno dos bens à massa falida, o recurso cabível e o objetivo primordial.

Artigo A SEGURANÇA PÚBLICA

O presente artigo tem como finalidade relatar a importância do dever do Estado em garantir a Segurança Pública, principalmente no tocante ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. É no artigo 144 da Carta Magna, que se pode encontrar com precisão, o embasamento legal que trata da Segurança Pública de forma a garanti-la como princípio e fundamento da ordem social. Ainda, têm-se a Lei 11.343 de 2006, que trata especificamente do Tráfico de Drogas como ilícito penal, conferindo à mesma um status de norma cogente especial.