Revista Científica da Facnopar - Vol IV n. 02 Ago a Dez de 2013

ARTIGO - A Partilha da Competência Legislativa no Brasil

O Estado Federado caracteriza-se pela divisão do espaço territorial concedendo aos entes formadores do Estado uma parcela de poder político, a capacidade do ente de redigir suas leis e de se auto-organizar. O Brasil adotou um modelo federativo que é considerado por muitos doutrinadores como um modelo único, por possuir três entes federativos em sua organização, a União, o Estado e os Municípios. Um dos fatores que tornam esta participação controversa é a não participação do município de forma direta na formação da vontade do Estado, pois não participa do Senado Federal e não possui um poder judiciário próprio, estando sujeito à observação das normas constitucionais da União e dos Estados-membros. A competência conferida pela Constituição Federal de 1988 abrange basicamente a competência política e administrativa, sendo que a competência política é o elemento básico do modelo federativo. Na divisão das competências pela Constituição Federal foram observados alguns pontos de interesse em comum para todos os entes, no qual todos eles podem exercer a função legiferante.

ARTIGO SUPERANDO OS IMPASSES POR MEIO DE UM MODELO DE EDUCAÇÃO FUNDADO NA MORAL SOCIAL

Esta pesquisa tem como objetivo apresentar os elementos de uma práxis educacional a partir da família, escola, sistema jurídico e da moral social. Na análise, chega-se a compreensão como é possível o desenvolvimento de uma educação formal e informal baseada na ação comunicativa e na moral social, sem a pretensão de absolutizar as considerações. Evidencia-se que tal condição, para além de uma utopia, pode-se realizar pela educação e vivência. Esse processo de humanização passa do pré-crítico, da linguagem comum, do senso usual do mundo da vida para as relações de racionalidade científica.O projeto hipotético se baseia na tomada de consciência dos atores para a formação de um novo etos.

ARTIGO - Psicopatia e Imputabilidade Penal no Hodierno Sistema Jurídico Brasileiro

A psicopatia é um assunto que promove muitas controvérsias no Direito Penal quanto à sua punição adequada. O Direito sempre procurou dirimiras controvérsias ligadas a esse problema, utilizando-se dos dados das outras ciências para punir o psicopata devidamente. Cabe à Ciência Jurídica, com auxílio da Psicologia Forense, estabelecer se o psicopata é imputável, semi-imputável ou inimputável. Esse tipo de questão é debatido nos pretórios para ser decidido se a medida de segurança ou a pena são adequadas ao psicopata. Destarte, expor-se-á, neste trabalho, de que modo ocorre a relação entre Direito e psicopatia no Brasil hodierno, sendo preciso ressaltar que a atual conjuntura apresenta diversas falhas no que tange à imputação da pena ao psicopata.

ARTIGO - Responsabilidade Civil por Quebra de Deveres na Sociedade Conjugal

O presente trabalho tem por objetivo, apresentar de modo sucinto o assunto Responsabilidade Civil Decorrente da Quebra dos Deveres de Fidelidade, Respeito e Consideração Mútuos na Sociedade Conjugal, trata-se de um estudo que busca evidenciar as situações em que o término da sociedade conjugal, pelo descumprimento aos deveres do casamento, especialmente no caso supra mencionado dá ensejo a reparação civil.

ARTIGO - Introdução aos Direitos Humanos

O objetivo desse artigo é visar à abordagem Histórica dos Direitos Humanos, não só como se originou, como também sua evolução, seu início, suas transformações. Demarcando as influências dos povos da antiguidade, assim como a dos grandes pensadores. Conduzindo o leitor ao entendimento da Constituição na junção dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Na sua classificação de 1ª e 2ª Geração a demais a elucidar a Magna Carta dentro do contexto evolutivo, tendo como seguimento explicitar a importância do fato sucedido da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, bem como seus precursores.

ARTIGO - Aspectos das Medidas Socio Educativas

O presente trabalho teve por objetivo analisar os aspectos das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator, que estão previstas no artigo 112, I a VI, da lei 8.069/90 (ECA). Além daquelas que são consideradas institucionalizantes e restritivas da liberdade, como a medida de internação e semiliberdade, analisado sob o ponto de vista jurídico as medidas socioeducativas e sua modalidades.

Artigo ÉTICA COMUNICATIVA

O propósito deste artigo é abordar um tema de palpitante atualidade que se desenvolve no viés da ética comunicativa relacionada com a educação, tendo foco principal na problemática da visão do mundo, o fenômeno da racionalização consensual, na argumentação discursiva, crítica, das múltiplas atitudes e ações morais que compõem este processo. A racionalidade será vista no seu aspecto técnico-instrumental, delimitando a problemática que diz respeito a um mundo comum a todos, onde o entendimento com o outro será sempre no campo prático-moral, na busca reflexiva, intersubjetiva dos sujeitos no seu agir. Habermas propõe esta prática através do discurso argumentativo dialético, a racionalidade comunicativa, isto, não só para uma validez objetiva, mas sobre tudo num mundo sociabilizado e intersubjetivo, como vida vivida num contexto concreto.

ARTIGO ESTUPRO DE VULNERÁVEL

O presente artigo tem como finalidade analisara Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, do qual foi acrescentado no Código Penal Brasileiro no Capítulo II, também conhecido como: “Dos crimes sexuais contra vulnerável” exposto no artigo 217-A, que versa especificamente sobre o crime de estupro de vulnerável. Será abordado, portanto, a inclusão deste artigo supramencionado e suas tipificações legais, além de uma breve trajetória das normativas que disciplinam tal delito e sua aplicabilidade no decorrer dos anos, resultando na fusão nos artigos 213 e 214 do respectivo código. E, secundariamente, no que concerne à natureza jurídica da ação penal nos crimes contra a liberdade, expondo os motivos que contribuíram para a sua inserção na lei de crimes hediondos.

ARTIGO - Principio da Vulnerabilidade

O presente trabalho teve por objetivo analisar a vulnerabilidade da pessoa jurídica enquanto consumidora.

Embora o Princípio da Vulnerabilidade traga uma ideia de favorecimento do consumidor pessoa física, os fatos decorrentes de relações de consumo revelam que a pessoa jurídica também na posição de consumidor pode ser vulnerável.

O Código de Defesa do Consumidor é um instrumento de defesa para consumidores ante as abusividades, bem como visa o equilíbrio entre as partes de determinada relação consumerista presentes no mercado de consumo.

ARTIGO - Dos Reflexos Históricos e Contemporâneos da Cultura do Medo na Segregação Espacial

O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o tema “Cultura do medo e segregação espacial”, a partir dele ater-se a etimologia, definição da palavra e ao contexto histórico de Cultura do Medo na formação da segregação espacial. Visando demonstrar os reflexos negativos dessa cultura em toda a história da humanidade em que fora utilizada como mecanismo de poder (dominação dos povos), atualmente como método de dominação e de controle por parte do capitalismo, sem qualquer preocupação quanto à promoção da cidadania, democracia e solidariedade. Destaca-se que a ideologia perpetrada pelo medo social está intrinsicamente ligada à mídia sensacionalista que a expande, criando uma confusão entre o real e o irreal.Os seres humanos envolvidos nesse contexto de cultura do medo e mídia, inseridos no show de horrores divulgados por esta, são atraídos pelas ofertas capitalistas (consumo exacerbado de tecnologias) para amenizar a sensação de insegurança; no entanto, o resultado é o ostracismo social quando apresentados a ameaças e perigos criados por esse sistema.