Revista Científica da Facnopar - Vol VI n. 02 Ago a Dez 2015

Redução da Maioridade Penal

O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma análise sobre a redução da maioridade penal, desde os fatores que levam um adolescente ao crime até os motivos que levam a defesa e a aceitação desse tema. O sensacionalismo vindo dos meios de comunicação de crimes envolvendo menores de idade são cada vez mais frequente. Estes fatos isolados geram comoção nacional a favor de uma pena mais rigorosa para essas crianças e adolescentes, fazendo com que políticos desatentos ao Estatuto da Criança e Adolescente efetuem propostas à Constituição Federal em favor da redução da maioridade penal, ao invés de investirem no combate à desigualdade social, que é a origem da criminalidade. A diminuição da idade penal vem como uma forma para reduzir a criminalidade.

Realidade do Sistema Penitenciário em Apucarana PR

O objetivo do presente artigo é demonstrar o quanto a realidade penitenciária nacional e apucaranense distancia-se da forma que determina a legislação. Este artigo, buscará, ainda, explicar que o prejuízo sofrido pela sociedade, diante do aumento da criminalidade, é ocasionado, também, pela realidade penitenciária que é incapaz de devolver à sociedade um apenado ressocializado. Por fim, o presente artigo apresentará algumas reflexões acerca de medidas que podem ser tomadas para a melhoria do sistema prisional.De acordo com a atual legislação brasileira são modalidades para cumprimento da pena: a privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.A pena de privação ou restrição de liberdade trata-se da privação do direito de ir e vir do apenado. Por sua vez, a pena de perda de bens consiste na reversão de bens pertencentes ao condenado ao Fundo Penitenciário Nacional. Já a pena de multa refere-se ao pagamento de valores impostos na sentença, buscando afetar o patrimônio do acusado.

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa no Inquérito Policial

O objetivo principal deste trabalho é analisar a incidência do princípio do contraditório e ampla defesa no inquérito policial, trazendo primeiramente um breve relato histórico do inquérito, conceito, natureza jurídica e suas características. Será também tratado sobre o sistema constitucional e processual penal brasileiro, dando maior ênfase ao sistema atual adotado pelo ordenamento brasileiro, seu hibridismo diante das fases que compõe a persecução do crime, desde sua fase pré–processual e fase processual, mostrar os argumentos desfavoráveis e favoráveis da aplicação desses princípios através de doutrinas, leis e jurisprudências relevantes ao assunto em tela. A importância das provas colhidas na fase do inquérito, que serve seja à defesa seja à acusação e a possiblidade da parte passiva ou indiciada con-trapor as provas produzidas nesta fase, provocando uma estimulante discussão quanto à inconstitucionalidade da aplicação dos referidos princípios no inquérito po-licial, que são consequência do devido processo legal.

Presunção de Violência no Estupro de Vulnerável

O estupro de vulnerável do menor de 14 anos é um tema muito debatido pela doutrina e bastante divergente na jurisprudência. Todas estas cizânias apresentadas ganharam maior repercussão a partir do advento da lei 12.015/2009, que em seu artigo 217-A, pretendeu abolir a expressão “presunção de violência”, estabelecendo como elemento da conduta típica a idade do menor. O dispositivo surge com o escopo de demonstrar que o menor não possui maturidade suficiente de consentir o ato sexual, em contraposição à própria regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois este estabelece a partir dos 12 anos de idade a possibilidade de responsabilização pelos atos infracionais perpetrados. Da mesma forma, a psicologia se harmoniza com os argumentos apresentados, mormente porque permite identificar as transformações sexuais vivenciadas pelas crianças e adolescentes, facilitando o amadurecimento sexual precoce.

Planejamento Sucessório

Este artigo tem como escopo realizar uma análise no planejamento sucessório, suas características, noções básicas, natureza jurídica. Interpretando, desta forma, algumas das modalidades disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, buscando trazer para o debate científico este instituto que aparentemente se demonstra como uma alternativa para a sucessão de bens. Onde, pelo menos em tese, pode proporcionar certa comodidade para aqueles que pretende fazer a partilha de seu patrimônio acumulado, ainda em vida. Para tanto, o estudo realizará uma breve análise na forma tradicional da sucessão patrimonial, disciplinada pelos institutos da sucessão testamentária e a sucessão legítima. Demonstrando como é realizada a transmissão dos bens do de cujus. Feita esta breve dicção nos tradicionais métodos de sucessão, buscar-se-á comparar como as formas de planejamento sucessório, com o objetivo de fomentar os debates sobre a temática. Feito isto, pretende o esboço, apresentar para o leitor uma alternativa de divisão dos bens, de forma consciente, minimizando ou até mesmo evitando os desgastes causados por um processo de inventário.

Perda de Mandato de Senador e Deputado Federal Incongruências Constitucionais

O presente estudo, com espeque em critérios hermenêuticos jurídico-constitucionais e à luz da moderna metodologia de interpretação constitucional, visa suscitar a incongruência, em tese, das disposições constitucionais acerca da perda de mandato de parlamentares federais em caso de condenação criminal definitiva. Busca evidenciar a relevância da questão, que está umbilicalmente ligada a pilares elementares do Estado Democrático de Direito, dentre os quais, a divisão dos poderes, aqui inserida a autoridade das decisões judiciais, e a garantia dos direitos políticos. Para tanto, e a fim de que a análise do tema não se limite a uma compreensão simplista e truncada do direito constitucional, faz ponderações a respeito do texto normativo da Constituição e do sistema constitucional. Objetiva elucidar a problemática da incongruência com o apontamento de três relevantes casos práticos: o julgamento do “Mensalão”, do “caso Donadon” e do “caso Ivo Cassol”, ao que pretende observar algumas das linhas interpretativas que tem dado seguimento à questão, dando especial enfoque à proposta interpretativa do ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento da Ação Penal 565.

O Direito do Consumidor e a Vedação da Publicidade Enganosa e Abusiva à Luz do Princípio da Informação

A presente pesquisa tem como objetivo contribuir com a discussão voltada a aplicabilidade do Direito do Consumidor e os ilícitos cometidos pelas partes envolvidas na relação de consumo: o fornecedor ou o consumidor. A publicidade enganosa ou abusiva é o que caracteriza estes ilícitos e gera um desconforto social frente à oferta de produtos e serviços no mercado de consumo. Busca-se analisar, por meio de revisão bibliográfica, qual é a opinião e o comportamento dos envolvidos nessa discussão, seus desafios e suas adaptações para conviver com as mudanças geradas pela lei. A presente pesquisa contempla o período histórico em que essa discussão vem ocorrendo até o ano de 2015 em universidades e faculdade públicas e privadas, bem como pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.

Macrodelinquencia Econômica

Os crimes do colarinho branco, originariamente definidos pelo sociólogo norte-americano Edwin H. Sutherland, em sua obra White Collar Criminality, definiu a delinquência do colarinho branco e o estereótipo do autor do delito. Mediante a estigmatização que a sociedade lançava sobre os delinquentes, Sutherland apelidou de método de etiquetagem, também conhecido como a teoria do labeling approach, que analisa a conduta desviante do agente e busca compreender os aspectos sociais que geram o delito, de modo que o etiquetamento serve como conceito seletivo e excludente, tendo em vista que não trata igualitariamente o criminoso do colarinho branco e o criminoso comum, através do controle social, estigmatiza e etiqueta este último, permitindo que a primeira categoria escape pelo filtro seletivo do sistema jurídico penal, havendo, portanto, uma divisão entre criminalidade real e a registrada oficialmente.

Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

A culpabilidade é um importante instituto dentro da esfera do direito penal, nela abrangem-se todas as situações e motivos que levam um sujeito à pena ou a excluem dela. A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa supralegal, não prevista em lei, para excluir a culpabilidade do agente. Essa tese, ainda pouco estudada em nosso ordenamento jurídico, teve suas origens nos tribunais alemães, porém já houve aplicação no direito brasileiro. Há duas hipóteses em que a inexigibilidade de outra conduta é o elemento principal, quais são: coação moral irresistível e obediência hierárquica, ambas estão expressas em lei, no entanto, o legislador deixou de prever inúmeras outras situações em que é possível sua aplicabilidade. Por seu caráter supralegal muitos doutrinadores ainda discutem a tese, tanto contrária como favoravelmente.

Homicídio no Trânsito causado por Condutor Embriagado

O presente trabalho busca verificar a forma de responsabilização mais adequada, frente ao crime de homicídio no trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada, analisando se é cabível o dolo eventual ou a culpa consciente, diante a quase imperceptível fronteira que existe entre os dois institutos. Para tanto, será inicialmente abordado sobre estatísticas e perspectivas de gastos decorrentes aos acidentes e homicídios no trânsito, bem como, sobre a conduta dos condutores embriagados que causam a morte de terceiros, apontando dados sobre as incidências destes tipos de situações. Na sequência será discorrido sobre o dolo e a culpa, mencionando suas espécies e realizando uma abordagem minuciosa sobre o dolo eventual e a culpa consciente, apontando as divergências teóricas que existem, onde se comprova que, o limite da distinção entre os institutos estudados, resume-se no consentimento ou não da prática de atos que levarão ao resultado já previsto.

Direito Penal do Inimigo

O presente artigo versa de forma explicativa sobre as características e fundamentos da Teoria do Direito Penal do Inimigo, sendo esta criada por um dos doutrinadores mais polêmicos na área penal, Günter Jakobs. Situa cronologicamente o Direito Penal do Inimigo nos dias atuais, bem como destaca as polêmicas abordadas neste ramo do Direito. Localizando a teoria de Günter Jakobs no que se conhece como funcionalismo radical, sistêmico ou normativo no Direito Penal. Para o referido autor existe a figura de dois tipos de criminosos: o cidadão e o inimigo. Baseado nesta teoria a penalização do sujeito não deve levar em consideração o fato criminoso praticado, mas sim o grau de periculosidade que o criminoso apresenta à sociedade. Inúmeras são as críticas apresentadas a essa teoria, tendo em vista que suas características muito se aproxima as adotadas em épocas nazistas, e ainda vai de encontro ao Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela República Federativa do Brasil.

Avaliação de Desempenho a Influencia na Motivação do Colaborador

O artigo tem como objetivo abordar os principais fatores que influenciam a motivação do colaborador através da Avaliação de Desempenho. A metodologia empregada compreendeu pesquisa exploratória de revisão de literatura, que fundamenta toda a intenção proposta neste trabalho. Ao longo dos anos, o Recursos Humanos passou por várias transformações e junto à Avaliação de Desempenho, que serve como uma retroavaliação, ou seja, uma retrospectiva da ação que cada colaborador efetua dentro de uma determina empresa, focando assim a mudança no comportamento e visando o melhor desempenho tanto do indivíduo quanto da organização no mercado competitivo do qual vivemos. Muitas organizações não têm conhecimento da eficácia desta ferramenta como indicador de resultados e um facilitador da gestão contemporânea, onde o estudo busca apontar conceito, definição e métodos da Avaliação de Desempenho alinhado paralelamente com as teorias da motivação e seu reflexo para colaboradores, para as empresas e a importância da continuidade do processo.

Alienação Parental

A Alienação Parental é um tema que desperta atenção quando mencionado, disposto na Lei 12.318, de Agosto de 2010, que venha a ser uma forma irresponsável praticada por um genitor, ao alterar a percepção da criança sobre o outro, fazendo uma transformação na consciência de seu filho, na tentativa de se excluir o outro genitor alienado da vida do filho, vindo de um sentimento de rejeição, raiva, surgindo um desejo de vingança, geralmente essa prática instalada no meio familiar acontece após a ruptura conjugal, quando então um genitor começa um constante abuso emocional, como uma maneira de manipular o outro através do filho, é uma lavagem cerebral supostamente falsa, programando o filho a odiar e até mesmo acreditar que as alegações são verdadeiras. A criança e adolescente necessita de ambos para crescer saudável, precisa passar por todas as experiências da vida com o convívio de ambos, e é esse o ideal a ser buscado, a proteção da criança e seu maior interesse, que é amparado por lei.

Abandono Paterno Afetivo

O presente estudo desenvolve a concepção de uma paternidade responsável, em respeito aos princípios fundamentais, implícitos e explícitos, referentes às crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal de 1988, de modo a assegurar o desenvolvimento saudável dos filhos menores, reprimindo qualquer forma de negligência, principalmente a afetiva. Para discutir o tema realizou-se pesquisa bibliográfica e documental em obras contemporâneas, tanto específicas da área do direito, quanto da psicologia. O principal foco deste trabalho é o abandono afetivo e a responsabilização civil do genitor paterno desde que comprovado o dano à integridade psíquica e moral dos filhos. Inicialmente, apresenta-se a visão constitucional do princípio da afetividade, dando-se especial enfoque aos princípios que dão origem ao mesmo. A seguir é feita uma breve análise do Código Civil de 2002, com considerações sobre os avanços trazidos em relação ao afeto nas relações familiares, que refletiu a mudança do enfoque do menor antes visto como objeto de interesse dos adultos e hoje tratado como sujeito de direitos, digno de proteção integral e prioridade absoluta.

A População Feminina no Sistema Prisional Brasileiro

Os altos índices de reincidência observados atualmente podem ser explicados por uma ineficiência na ressocialização de pessoas privadas de liberdade. Sabe-se que a ressocialização depende de assistências previstas em lei que, além de nem sempre serem garantidas à população carcerária, são ainda mais escassas ao atender às necessidades específicas da mulher aprisionada. A reincidência, além de acarretar em maiores gastos públicos, intensifica a criminalidade e preocupa a sociedade. Portanto, o presente trabalho teve como objetivo identificar as necessidades femininas nos presídios brasileiros, para relacionar como as consequências psicológicas de uma assistência falha afetam no processo de ressocialização, bem como apontar algumas alternativas para melhoria das condições femininas nesses presídios e verificar as condições das mulheres reclusas no Mini Presídio do Município de Apucarana/PR. Baseando-se nos referenciais teóricos behaviorista e pós-positivista, o métodos científico indutivo foi utilizado e complementado pelo método observacional por tratar-se também de uma pesquisa bibliográfica.

A Legalidade do Planejamento Tributário

Esta pesquisa pretende definir o que se entende por planejamento tributário como meio menos oneroso para o adimplemento de tributos. Para iniciar os trabalhos quanto ao princípio da legalidade, objetiva-se abordá-lo sob o enfoque do Direito Tributário, uma vez que respeitado seu limite, será possível efetuar significante economia de despesas e consequente aumento nos lucros, pois diante de um sistema capitalista altamente competitivo, faz-se necessário que o administrador contribuinte conduza sua empresa da maneira mais lucrativa, porém lícita, ainda que enfrente uma pesada carga tributária. Em seguida, será feita uma breve introdução ao sistema tributário nacional, classificando os sujeitos desta operação. Por fim, este trabalho abordará os aspectos que diferenciam a chamada evasão fiscal, do seu oposto, a elisão fiscal, para que seja possível delinear os limites legais do planejamento tributário.