Revista Científica da Facnopar - Vol VIII n.02 Ago a Dez 2017

TRATAMENTO DADO AO ADOLESCENTE INFRATOR MENTALMENTE INIMPUTÁVEL

O Estatuto da Criança e Adolescentenão prevê medidas a serem tomadas em relação aos menores mentalmente inimputáveis que cometem atos infracionais graves, os quais necessitam de um tratamento psiquiátrico adequado, diverso daquele oferecido aos demais menores infratores, que passam pela medida socioeducativa de internação. Referida medida é considerada, na maioria dos casos, insuficiente para poder ressocializar esses adolescentes, já que as instituições socioeducativas não possuem estrutura adequada para tratar de tais jovens, o que demonstra o quanto o Estado encontra-se despreparado para lidar com o caso. Tem-se como exemplo o posicionamento tomado pelo judiciário e pelo Estado, visando a proteção da sociedade, em relação ao caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso, vulgo “Champinha”, o qual buscou na interdição civil uma forma de mantê-lo em uma Unidade Experimental de Saúde, criada com o objetivo de proporcionar o tratamento adequado, mas que infelizmente não vem atingindo as expectativas.

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

O presente trabalho tem por finalidade verificar o poder de cobrança dos entes sindicais a partir de uma análise dos dispositivos que tratam do assunto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na CLT, tendo em vista a compreensão da doutrina sobre o tema. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica usando-se do método dedutivo. De um lado as entidades sindicais protestam o seu direito ao recebimento de taxas e contribuições, a fim de financiar o desenvolvimento e fortalecer a representatividade classista, seja profissional ou econômica; de outro lado estão empresas e trabalhadores em geral que se sentem lesados pelo excesso de cobrança de tributos por parte do Estado, e ainda se veem obrigados a manterem através de suas contribuições, as organizações sindicais. A representação feita por estas organizações, ganhou maior força especialmente com o advento do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, o qual aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, reunindo num mesmo diploma legal muitas leis que até então eram esparsas, tratando de Direito do Trabalho, especialmente no que tange ao Direito Coletivo.

LIMITES PENAIS DO AGENTE INFILTRADO

O crime organizado é uma preocupação atual no mundo globalizado devido a crescente atuação das organizações criminosas, o que exige uma resposta das autoridades competentes. A infiltração policial em organizações criminosas está presente na Lei 12.850 de 2013 e é um importante meio de obtenção de provas nesta luta contra a criminalidade organizada. O presente trabalho tem por objetivo central estudar os limites impostos ao agente que se infiltrará no meio criminoso e como ocorrerá a sua atuação e responsabilização por eventuais crimes que poderão ser cometidos durante a investigação. Para a construção desse trabalho foi utilizado o método de pesquisa hipotético-dedutivo e também consulta a doutrina e legislação pertinente. Inicialmente se verá uma evolução acerca das organizações criminosas e as principais organizações conhecidas no mundo. Após veremos quais as modalidades de prova existentes no combate ao crime organizado, como ocorre a infiltração de agentes especificamente, seus requisitos e o procedimento que será utilizado.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, §14, DA LEI 12.8502013

O presente artigo busca analisar o art. 4º, §14 da Lei de Organização Criminosa, a fim de verificar se o termo renunciar, constante neste dispositivo, encontra-se constitucional, considerando que exige do colaborador, renunciar um direito irrenunciável, previsto no art. 5º, LXIII da Constituição Federal, qual seja o direito ao silêncio. Dessa forma, inicialmente abordará os aspectos mais relevantes da Organização Criminosa, bem como da Colaboração Premiada, posteriormente analisar-se-á os direitos e garantias fundamentais, inclusive o direito ao silêncio, e, por fim, será realizado uma análise aprofundada da (in) constitucionalidade do termo aferido.O principal objetivo deste trabalho consiste na verificação da constitucionalidade do termo “renunciar” previsto no art. 4º, § 14, constante na Lei de Organização Criminosa, nº 12.850 de 02 de agosto do ano de 2013.O principal objetivo deste trabalho consiste na verificação da constitucionalidade do termo “renunciar” previsto no art. 4º, § 14, constante na Lei de Organização Criminosa, nº 12.850 de 02 de agosto do ano de 2013.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Este artigo teve como objetivo uma análise sistemática do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, avaliar as condições do sujeito passivo e ativo, descritos no artigo, bem como uma análise sistemática dos tipos de provas no direito admitidos visando o enquadramento durante o flagrante delito. Em virtude de opiniões divergentes, busca-se realizar um trabalho aprofundado nos tipos de provas, robustas, capazes de trazer um melhor entendimento nos autos, acerca da inconstitucionalidade ou não, em face do delito cometido. Discorre-se sobre as diversas mudanças na Lei de Embriaguez ao volante, conhecida como Lei Seca, bem como, os erros e acertos do legislador na sua aplicação. Falar-se-á também do artigo 5º da Constituição Federal, no qual aduz que ninguém será obrigado a produzir provas contra si próprias, sendo que muitos condutores estão se apegando neste princípio constitucional, visando esquivar-se de uma responsabilização penal e administrativa, porém, hoje o direito admite novos meios de comprovação.

DOS CONTRATOS E DA POSSIBILIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ESPORTE ELETRÔNICO

O presente trabalho de conclusão de curso busca como tema principal as disposições contratuais bem como a possibilidade de vínculo empregatício no esporte eletrônico. Explicando desde os conceitos gerais de contratos, tanto dos contratos na área cível quanto na área trabalhista, e também suas aplicações quando tratado sobre o esporte eletrônico. Destarte, é tratado no presente trabalho sobre os benefícios obtidos de forma “ilegal” pelas organizações, dos prejuízos causados por com tratos mal executados e, por fim, da cristalina possibilidade de vínculo empregatício quando tratado da relação e das obrigações que devem ser cumpridas e respeitadas entre o atleta e organização. Como metodologia de pesquisa esta foi embasada na teoria do juspositivismo, fora utilizado ainda o método hipotético dedutivo e o método experimental. Ainda, salienta-se que todos os objetivos almejados no que tange o assunto do presente trabalho foram efetivamente atingidos.

DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Neste estudo, discorre-se acerca da motivação das decisões judiciais e dos casos trazidos pela novel lei processual civil em que se reputam não fundamentadas as decisões judiciais, embora estejam aparentemente justificadas (art. 489, §§1º e 2º, NCPC). Daí a diferenciação entre “simulacro de motivação” e “adequada motivação”. Só possui o atributo da adequação a motivação que observa os critérios do NCPC, que trouxe uma verdadeira criteriologia para decidir. Caso não observados estes critérios, a decisão judiciária será considerada não motivada (ou seja, um simulacro de motivação) e, portanto, nula de pleno direito (art. 93, IX, CF/88). Dito isto, deve-se destacar que é por meio deste breve tratado que se objetiva explicitar,com detalhes, os casos trazidos pelo NCPC e pela doutrina (o rol do NCPC é exemplificativo)de decisões com fundamentação deficiente, demonstrando a razão pela qual eles ensejam declaração de nulidade do pronunciamento jurisdicional.

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

O presente artigo discorre acerca do adolescente em conflito com a lei, busca estudar o seu perfil e as causas que os levam a delinquir, entre elas o ambiente familiar, condição social, abuso, bullying, drogas, bem como discorrer acerca de sua inimputabilidade. Busca mostrar como o Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo aplicado diante das situações que envolvem os adolescentes de um modo geral, com enfoque nas medidas socioeducativas e como as mesmas vem sendo executadas nos dias de hoje. Abordará em como a sociedade vem lidando com esse assunto e como a família, Estado e sociedade vem desempenhando seu papel em relação aos adolescentes.Ao decorrer do trabalho será apresentado o perfil do adolescente em conflito com a lei, a delinquência juvenil. Abordará os atos infracionais e a inimputabilidade do adolescente a respeito de suas condutas. Terá um enfoque maior na aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente na falha das execuções das medidas socioeducativas, além de demonstrar o papel do Estado, da família e da sociedade a respeito do menor de 18 anos.

A EFETIVIDADE JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO

O abandono afetivo é um tema de grande relevância na sociedade e possui consequências importantes na convivência familiar e social. No ambiente familiar o indivíduo aprende as lições primordiais para a convivência em sociedade, por isso é de suma importância as problemáticas que ocorrem neste contexto, pois são essas crianças, adolescentes, jovens e adultos que passam pelo abandono afetivo que fazem parte da sociedade e de sua estrutura. Em decorrência de tal situação, surge a possibilidade da indenização por abandono afetivo mediante uma prestação jurisdicional. Trata-se de uma forma de reparação por meio de pecúnia ao dano sofrido.Diante de tal fato decorre a presente pesquisa que possui como objetivos descrever o abandono afetivo e suas considerações no ambiente familiar, assim como suas consequências nesse ambiente; analisar a responsabilidade civil por abandono afetivo, assim como sua previsão no ordenamento jurídico; e por fim, apontar se há efetividade jurídica na indenização por abandono afetivo mediante a análise de decisões judiciais.

A APLICAÇÃO DO DANO MORAL PUNITIVO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

A presente pesquisa objetivou definir o instituto do dano moral, seus aspectos históricos e suas funções dentro da responsabilidade civil, bem como a aplicação de seu caráter punitivo nas relações de consumo em razão do lucro obtido por parte dos fornecedores em decorrência dos atos ilícitos praticados de forma reiterada. Utilizou-se do método hipotético-dedutivo como forma de apresentar ao final deste artigo uma solução para o conflito existente pautado no aumento das demandas judiciais decorrentes das ilicitudes realizadas pelos agentes econômicos em face consumerista. Por fim, visando promover e preservar os princípios constitucionais assim como os direitos fundamentais concluiu-se que se faz necessária a aplicação do dano moral punitivo nas relações de consumo para que o ofensor seja punido e ocorra uma prevenção de novos danos decorrentes de violação dos direitos à dignidade.