Revista Científica da Facnopar - Vol VII N Especial Anais VII Encontro Científico

5. A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI

O presente trabalho tem por objetivo abordar a polêmica instituição do Tribunal do Júri, que por sua vez desde sua criação teve a participação da sociedade com o intuito de criar um conselho de sentença, que hoje é composto por uma banca de sete jurados leigos, chamados de “Juízes de Fato”, ou seja, aqueles que decidem sobre o futuro do processo, absolvendo ou condenando o réu. Neste contexto, a escolha do presente tema, faz-se necessária à análise da eficácia do sistema, quanto à garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento de julgamento, promovido pelo Tribunal do Júri em casos de grande repercussão. Como à análise quanto há possibilidade concreta de se alcançar à justiça almejada, por meio de jurados incapazes de se desvencilhar do julgamento pré-concebido, imposto pelos veículos de comunicação atentando somente à prova contida nos autos do processo.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O DIREITO E PARA AS VÍTIMAS

Não é raro observarmos nos noticiários casos dos mais diversos relacionados a todo tipo de violência contra a mulher, infelizmente essa é uma realidade triste do Brasil. Os danos causados por este tipo de violência ultrapassam o campo físico, são danos incomensuráveis e profundos, principalmente os de cunho psicológicos. Vamos demonstrar através de diversos estudos bibliográficos, o que o Direito e as vítimas entendem por violência doméstica, e suas reais consequências na vida de mulheres que sofrem esse tipo de agressão diariamente.O caso da farmacêutica Maria da Penha Fernandes é um caso emblemático para o Brasil. No ano de 1983, Maria da Penha sofreu diversas agressões por parte de seu marido, chegando a levar um tiro, que infelizmente a deixou paraplégica, não o bastante, enquanto se recuperava desta agressão o marido tentou também eletrocuta-la. Maria só pode sair de casa com autorização da justiça, e travou uma longa batalha jurídica contra seu algoz, que só depois de dezenove anos em 2002 veio a ser condenado definitivamente.

TRANSTORNO E CRUELDADE SOB UMA OPTICA JURÍDICA

O presente artigo tem como tema o estudo da Psicopatia, com o objetivo de avaliar a que ponto a crueldade deixa de se tornar uma não virtude e começa a voltar-se ao transtorno. A Psiquiatria Forense analisa suas reais motivações que levam o sujeito a praticar infrações, analisando seu perfil e a perspectiva sociocultural em que está inserto. Os operadores do direito precisam de tal avaliação para que, agregado com outros indícios e elementos de provas, possam aprimorar teses eficazes e buscar possíveis absolvições, ou a fixação da pena adequada ao delito cometido; ou alcançar a aplicação da medida de segurança quando o caso demandar. O que diferencia um comportamento coerente de outro patológico é a intensidade, frequência e grau de danos que causa para a própria pessoa e os outros. Como saber quando um assassinato é um ato isolado de fúria e agressividade e quando um crime indica sinais de crueldade da mente de quem o praticou?

TEORIA DO DESVIO SOCIAL E O DIREITO

As teorias sociais abordam analiticamente o papel da família, da escola e do processo educativo como instrumentos de formação individual. As teorias do desvio social, caracterizam os delinquentes à partir de seus hábitos, de seus distúrbios e da natureza de seu desajuste emocional , é um tema muito polemico principalmente quando suscita entre hereditariedade e o meio ambiente, há dentro deste conteúdo a teoria da cultura da pobreza, que através do trabalho pretendemos expor sua relevância tanto no âmbito psico-jurídico quanto social, trazendo a tona dados que comprovem tal relevância, apontando também a real situação deste tema pouco abordado dentro da sociedade e que remete diretamente a ela, e ao campo jurídico em geral.

TAXAS SINDICAIS

O presente trabalho tem por finalidade verificar o poder de cobrança dos entes sindicais a partir de uma análise dos dispositivos que tratam do assunto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT de 1943, tendo em vista a compreensão da doutrina sobre o tema. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica usando-se do método dedutivo. De um lado as entidades sindicais protestam o seu direito ao recebimento de taxas e contribuições, a fim de financiar o desenvolvimento e fortalecer a representatividade classista, seja profissional ou econômica; de outro lado estão empresas e trabalhadores em geral que se sentem lesados pelo excesso de cobrança de tributos por parte do Estado, e ainda se veem obrigados a manterem através de suas contribuições, as organizações sindicais.

STRESS NO TRABALHO

Stress, sendo o aumento de ansiedade, aumento de frequência cardíaca, resistências a irritabilidade, insônia, mudanças de humor e exaustão, se encaixando dentro das piores doenças de saúde, que atualmente afeta cada vez mais a população, um processo de tensão diante de uma situação de adaptação e desafio, ameaça ou de conquista. O trabalhador é obrigado a conviver com as regras e as pessoas a sua volta, no local de trabalho, por isso muitas vezes o stress vira uma rotina na vida de várias pessoas, podendo associar-se a problemas de saúde como, síndromes, distúrbios, depressão, alcoolismo e até inicio de uso de entorpecentes. Muitas pessoas acabam não adquirindo a capacidade de aprender, ou é existente o conceito de Burnout, ou seja, não alcançar o retorno esperado, havendo uma redução da sua realização pessoal e profissional. Acabam se tornando antissociais e irresponsáveis, em seu local de trabalho, elevando assim sua agressividade.

SERIAL KILLER

O presente trabalho apresenta um tema bastante comentado, mas pouco explicado como deveria pelos meios de comunicação, tema no qual abordaremos o famoso assassinato em serie, onde um indivíduo comete uma serie de homicídios durante certo período de tempo, esses crimes são muitas vezes de formas parecidas e seguidos um do outro; Serial Killers. Dentre pesquisas mais aprofundadas sobre o seguinte tema, buscaremos respostas de como funciona a mente de um psicopata, e oque leva essa pessoa a não sentir emoções de culpa depois do assassinato a sangue frio, como a nossa Constituição Federal encara a questão dos assassinos em serie, e como chegam a conclusão da imputabilidade em alguns casos.Iremos basear-se em artigos científicos, jurisprudência, doutrinas, bibliografias e em nosso código penal, traremos também as sentenças dos casos que mais repercutiram no Brasil e no mundo, para assim, ver quais recursos utiliza para identificar a pessoa como psicopata depois de um assassinato.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA

Nos crimes dolosos contra a vida nosso ordenamento jurídico ordena que tais ações serão processados pelo procedimento do Tribunal do Júri. Composto por 2 fases, a pronuncia é uma das 4 sentenças que o juiz pode dar, ela encerra a primeira fase de instrução e inaugura a segunda, levando a competência aos jurados, o juiz dará essa sentença de pronúncia se convencendo com as provas juntadas nos autos, havendo indícios de autoria e materialidade do fato, analisando o exame de corpo de delito como prevê o artigo 158 do CPP, ou pela oitiva de testemunhas, este pronunciará o réu de maneira fundamentada como determina o artigo 93, IX da Constituição Federal, sob pena de nulidade da decisão, passando assim a competência do julgamento para o plenário do Júri, prevalecendo então o interesse da sociedade, como descrito no artigo 413 do Código de Processo Penal.

SANÇÃO AOS PSICOPATAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O trabalho tem como primeiro objeto de pesquisa os psicopatas, indivíduos que sofrem de um distúrbio psíquico que afeta principalmente sua interação social e seu comportamento. Os psicopatas não possuem a maioria dos atributos para convívio social como a afetividade e empatia, sendo então caracterizados como indivíduos antissociais. Apesar das características já citadas o indivíduo que sofre deste distúrbio psíquico tem seu sistema cognitivo com um bom funcionamento, muitas vezes essas pessoas possuem uma inteligência a cima da media. As características apresentadas resultam no fato de que o psicopata não consegue ver outro individuo de forma emotiva, como um ser humano, vendo o outro apenas como um objeto. Devido à personalidade dos indivíduos em questão, os traços característicos encontrados nela contribuem para uma vida delituosa, de pequenos roubos e golpes até graves assassinatos a sangue frio. Então faz se necessário um segundo objeto de pesquisa, o ordenamento jurídico de nosso país ligado à punibilidade de indivíduos psicopatas.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PLANOS DE SAÚDE

A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistência à saúde face os seus beneficiários, no que se refere as condutas mantidas por essas operadoras que muitas vezes se apresentam contrárias tanto a legislação específica que dispõe sobre os planos de saúde, quanto aos outros institutos legais aplicáveis, principalmente o Código de Defesa do Consumidor. Diante desses aspectos será feita uma abordagem sobre a legislação que regula o setor de saúde suplementar no Brasil, através primordialmente da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, tendo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, como órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização desse setor. Na relação entre usuário e plano de saúde, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se mostra fundamental por se caracterizar relação de consumo,de forma que a responsabilidade civil dos planos de saúde é objetiva, seja por erro de médico credenciado, e encontra-se amparada tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como também pelo Código Civil 2002.

REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA

O presente artigo tem por objeto de estudo os regimes penais brasileiros, onde será detalhado e apontado conceitos sobre cada um dos tipos de condenações e suas possibilidades de progressões e regressões. Os tipos de regimes adotados por nossa legislação são: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto. Também será falado sobre o regime de cumprimento de pena do índio e oregime especial para mulheres e condenados com idade superior a 60 anos.Ressaltando desde já que as regras dos regimes carcerários são diferenciadas segundo sua espécie, circunstância judicial, a reincidência do agente e a quantidade de pena. Desde o início da sociedade foi indispensável à criação de meios para regular e para poder fruir de um bom convívio em sociedade, sendo estes meios, discutidos até nos dias atuais. Historicamente houve uma grande e perceptível evolução, porém é de se questionar na prática o vigente sistema penitenciário e a estrutura oferecida aos agentes criminosos, visto que, a lei diverge da realidade no sentindo de aplicabilidade da mesma.

PSICOLOGIA NO SISTEMA PRISIONAL

O presente trabalho descore sobre a Psicologia no Sistema Prisional, procurando contar a história da Psicologia dentro do sistema brasileiro, relatando suas dificuldades e transformações. Este trabalho busca como principal objetivo, definir a função do psicólogo no Sistema Prisional, mostrando a sua rotina de trabalho e qual é a população atendida por esse profissional. Seguindo está linha de raciocínio, analisa-se como este atendimento acontece, e se produz seus devidos efeitos ou não. Além desses pontos, será abordado de forma breve, como a sociedade vê este “tratamento psicológico”, fornecido para os presos, seus familiares e para os agentes penitenciários. O grande desafio deste trabalho é dentro do sistema prisional, devido à falta de lugar e material apropriado, ausência de políticas públicas e de projetos na área de assistência aos presos. O método científico, que será usado para desenvolver o presente trabalho é o dedutivo, porque, de todos os indivíduos privados da liberdade, o que é interessante são os casos onde há a presença do atendimento psicológico.

PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO PERJÚRIO

A psicologia do testemunho e suas atribuições foram, é e sempre será importante no sistema judiciário. Pois ajudam os envolvidos no processo a ter uma noção do ocorrido através do testemunho de uma pessoa ou pessoas que presenciaram um determinado fato, podendo ser testemunha da vitima e do acusado. No entanto esse ato de testemunhar deve ser minuciosamente corroborado, pois o mesmo pode estar corrompido, por ser falso. Vários fatores podem determinar esse perjúrio ou perjúrios. Como exemplo os laços familiares, suborno, troca de favores e várias outras atividades ilegais. O que pode levar uma determinada injustiça para alguns dos envolvidos no processo. E essa ação é antiética e imoral para todas as sociedades. As penalidades são rígidas para essa prática conforme o art. 342 do CPP a pena pode chegar a 8 anos mais multa dependendo dos motivos que acarretaram o perjúrio.

PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS

O princípio da incomunicabilidade dos jurados, expresso no art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal é decorrente da garantia constitucional do sigilo das votações, prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição da República, e tem por objetivo manter os juízes leigos livres de qualquer influência externa ou entre si, primando pela sua independência e livre convicção íntima. O sigilo das votações é da essência do Júri brasileiro e busca-se evitar que os jurados sejam contaminados uns pelos outros, garantindo um julgamento justo e honesto. E a incomunicabilidade, por lógica, é a forma de observar esse sigilo e garantir a independência de cada jurado.

O princípio do sigilo das votações constitui-se num dos mais sagrados direitos dos jurados contra todo e qualquer tipo de pressão política, econômica ou pessoal a que estão sempre sujeitos quando do julgamento de seus pares.

PREVISÃO JURÍDICA DO CRIME DE ABANDONO MORAL

O presente trabalho tem como objeto o artigo 247 do Código Penal que prevê a criminalização do abandono moral, cuja pena está compreendida na detenção de um a três meses ou multa, aplicável àquele que permitir que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: frequente casa de jogo ou mal afamada, conviva com pessoa viciosa ou de má-vida, frequente espetáculo capaz de perverte-lo ou de ofender lhe o pudor, participe de representação de igual natureza, resida ou trabalhe em casa de prostituição ou mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública. Objetiva-se explanar a locação do bem jurídico tutelado dentro do ordenamento jurídico e também as espécies de condutas delitivas do delito em tela, haja vista a norma penal enumerar algumas espécies de abandono moral em razão de ser um tipo misto cumulativo onde cada uma das espécies é autônoma e a pratica de uma delas importa em cúmulo material e ainda, a formação do menor em face ao que prevê o artigo 227 da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei nº 8.069/90 – ECA, salientando ainda a previsão cumulativa do tema em diversos ramos jurídicos, tais como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e como última ratio o Código Penal Brasileiro.

OS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI

O presente resumo foi elaborado com o intuito de abordar a função de jurado em prestar o auxílio a justiça brasileira, através do alistamento dos jurados e as responsabilidades e direitos que advém do exercício desta função, conseguimos promover a justiça com aqueles que por algum motivo praticaram crimes dolosos contra a vida. Assim como a função de mesário nas eleições, o serviço do júri é obrigatório. Por ser obrigatório, a recusa injustificada do alistado ocasionará em multa no valor variável entre um e dez salários mínimos, de acordo com a situação financeira do jurado e a critério do magistrado. Serão aceitas, somente escusas de motivo relevante, comprovadas e apresentadas, e em hipótese de força maior, até o momento em que os jurados forem chamados, e a sua dispensa será constada na ata dos trabalhos. 

O VALOR PROBATÓRIO EM UM INQUÉRITO POLICIAL

No inquérito policial o valor probatório se trata de um processo administrativo policial. Já sabemos que o inquérito policial é um procedimento administrativo para investigar crimes. Inquisitivo, pois não há o princípio do contraditório e da Ampla Defesa, de maneira que as provas detidas no inquérito policiam têm valor probatório relativo, elas são suficientes para se iniciar o processo, mas de certa maneira, não será suficiente para condenar alguém. Essas provas produzidas durante o inquérito policial servirão de fundamentação judicial. Há exceções, se elas não puderem ser repetidas, e não havendo outras provas, neste caso servirão de base para fundamentar a sentença. São provas cautelares e não renováveis ou antecipadas àquelas colhidas no curso do inquérito policial e que podem fundamentar uma sentença judicial. As provas antecipadas são aquelas colhidas no curso do processo antecipadamente por correrem o risco por qualquer motivo.

O Sucídio

O trabalho aborda o tema Suicídio, a palavra vem do latim “sui caedere”, que significa “matar-se”, e foi usada pela primeira vez no século XVI por Desfontaines, quando ele aponta para a necessidade de buscar a morte como um refúgio para o sofrimento que se torna insuportável. Esta ação por vezes designado como morte voluntária ou morte intencional, parte do ponto de vista de que o indivíduo possui a intenção e provoca a própria morte. O suicídio pode ser concretizado pelas próprias mãos, com o auxílio de terceiro ou colocando-se a pessoa por vontade própria, em situação favorável de ocorrer à morte. O principal e essencial elemento para a pratica deste ato é a vontade de pôr fim à vida, sendo secundaria a forma de fazê-la. O objetivo deste trabalho é apontar as causas que fazem com que as pessoas pratiquem tal ato, e mostrar como são vistos pelo meio social em que vivem.

O DESVIO SOCIAL NA CARREIRA DO JOGADOR DE FUTEBOL

Os jogadores de futebol profissional brasileiros são famosos no mundo inteiro por possuírem habilidades invejáveis nesse meio. Grandes nomes da história do esporte, como Pelé, Garrincha, Romário, Ronaldo, e o mais recente astro do nosso futebol, Neymar Jr., mantiveram desde o primeiro título mundial do Brasil, a tradição de sempre ter jogadores de alto nível técnico, com dribles desconcertantes, trazendo uma irreverência revolucionária ao mundo do futebol. Esses jogadores, em sua grande maioria, vêm de famílias humildes, às vezes desestruturadas ou problemáticas, com poucos recursos, tendo no futebol a esperança de conseguir uma vida melhor no futuro, poucos alcançam seus objetivos, mas a recompensa, aos que conseguem de fato sua firmação como atleta profissional, é formidável, tendo agregadas ao seu talento e desempenho, a relação com o clube, com a torcida e com o seu valor monetário no mercado do futebol, que está sofrendo grande inflação ao longo dos anos, principalmente no século XXI.

NULIDADES NO TRIBUNAL DO JÚRI

As nulidades no Tribunal do Júri estão devidamente expressas no artigo 478 do CPP. O artigo versa que durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências aos seguintes temas: a pronúncia, que está devidamente expressa no inciso I, que: “à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado” só deverá ser decretada à nulidade quando for apresentada pela defesa ou acusação por meio de alegação de autoridade, quando for de modo que influencie os jurados por meio de uma decisão de um magistrado, sendo uma decisão óbvia. Porém nem toda decisão de pronúncia pode se decretar nulidade, momento que não se faz à utilização de alegação de autoridade. Pode ser decretada nulidade relativa desde que, à de alegar à parte prejudicada no momento que acontecer nos termos do artigo 571, VIII do CPP.

MOTIVAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PASSIONAL

O trabalho analisa questões relacionadas a criminalidade e suas causas, visto não apenas como um fenômeno social mas de uma visão abrangente de todas as áreas intelectuais cabíveis tendo uma área em destaque. A pesquisa foi realizada através de um método bibliográfico. Partindo do espaço onde o Brasil se encontra e os detentos em custódia as razões psicologias para o motivo dos delitos cometidos. Trata-se da motivação dos delitos, mas não apenas este requisito, mas sim cada estágio e aglomerado de áreas do conhecimento tendo por destaque a visão da psicologia jurídica e somo seus doutrinadores classificam este complexo determinante do delito. Até mesmo os delitos que não podem ser classificado em nenhuma das circunstancias citadas. Realizando um breve percurso entre o aumento de criminalidade do país e suas respectivas motivação de acordo com teóricos do ramo do Direito.Percebendo as tipologias de motivação tais como razões exógenas, ou seja externas ao ser individual e que atuam sobre ele, mesmo social derivadas das necessidades do mesmo.

LEI N 1612013 DE APUCARANA -PR E O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da lei municipal nº 161/2013 que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo, no município de Apucarana, Estado do Paraná. A metodologia a ser utilizada é o exame e interpretação de normas referenciais usando-se do método hipotético-dedutivo. Em Apucarana a progressividade de valores de IPTU está prevista pela citada Lei Municipal de nº 161/2013 e pode chegar a 15% (quinze por cento) do valor venal dos imóveis, no decorrer do tempo. Essa lei municipal adveio dos preceitos da Constituição Federal, art. 5º, incisos XXII e XXXIII, e também no artigo 170, inciso III. Dos preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar nº 003/2013 (Plano Diretor do Município de Apucarana). A Constituição Federal, em seu art. 156, faz menção à competência dos municípios para a instituição de impostos, e tal imposto está previsto no Código Tributário do Município de Apucarana.

INQUÉRITO POLICIAL

Inquérito policial é um instrumento administrativo, onde é preparada as informações para verificação de indícios e materialidade de autoria de um crime. Por ser um procedimento administrativo, não há figura de autor e réu, mas sim investigado ou acusado. Por ser natureza inquisitória, não há contraditório e ampla defesa, pois se trata de um instrumento administrativo. O responsável pela elaboração do inquérito policial é a Policia Judiciária, no caso a Civil e Federal, pois ela são os agentes que verificam e fazem as investigações de infrações penais. Quanto a competência para instituir o inquérito policial, dependerá de onde o crime ocorreu, pois ficará a cargo de quem tem a competência para atuar no determinado local do crime. Com a exceção das delegacias especiais como a da mulher, entre outras. O inquérito policial será dirigido para as autoridades competentes, no caso sendo Ministério Público, em se tratando de ação penal de iniciativa pública, ou sendo ação penal de iniciativa privada, será dirigida ao querelante. Poderá ser destinada ao Juiz em casos excepcionais, que será quando houver cláusula de reserva de jurisdição.

INQUÉRITO POLICIAL E A LEI 13.24516

O ato administrativo é sempre prescindido por uma lei que o cria. Para que o ato administrativo seja realizado é necessária uma sequência de atos conectados entre si, denominado procedimento administrativo. No processo penal para que a denúncia possa ser oferecida é imprescindível um conjunto de diligências pela polícia judiciária visando a apuração de indícios de autoria e materialidade, investigação feita por intermédio do Inquérito Policial, que é um procedimento administrativo inquisitorial em razão da prática de uma infração penal. Para tanto, o estudo efetuado aborda o procedimento administrativo como instrumento do direito processual penal, usando do inquérito policial como mecanismo investigatório, numa comparação do caráter inquisitorial do procedimento com a vigência da Lei 13.245/16, utilizando-se de estudo doutrinário, análise legislativa e método dedutivo. Pôde-se observar que a nova lei promulgada em 12 de janeiro do ano corrente, trouxe alterações para o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de garantir a presença do advogado na fase de Inquérito Policial. 

ESTUPRO QUESTÕES LEGAIS E CONSEQUENCIAS PSICOLÓGICAS

O tema proposto para o projeto é o Estupro, onde serão abordados os aspectos jurídicos eas consequências psicológicas nas vítimas. O mesmo terá início sobre uma definição do que seria o estupro, no ponto de vista de alguns autores sendo assim uma introdução inicial. O estupro é um tipo de agressão que envolve a relação sexual ou outras formas de penetração sexual perpetrada contra uma pessoa sem o seu consentimento, mediante o exercício de força física, coerção, abuso de autoridade, ameaças várias ou realizadas contra uma pessoa incapaz de expressar um consentimento válido, como quando ela está inconsciente, física ou mentalmente incapacitada ou abaixo da idade legal de consentimento. Pretende-se esclarecer como nossa lei atua perante aos casos.Segundo o artigo 213 do nosso Código Penal,constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, sofrerá pena-reclusão, de seis a dez anos.

DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DA MACONHA PARA USO PRÓPRIO

Este trabalho trata da questão do porte de maconha para consumo próprio numa análise sobre a possibilidade de sua descriminalização no Brasil, levando em consideração a história do uso da maconha no Brasil e a experiência de outros países sobre o assunto. Tem como objetivo principal a discussão sobre as reais condições brasileiras de descriminalizar o porte de maconha para para consumo próprio, verificando a Lei 11.343 de 2006 e a realidade brasileira.

DEPRESSÃO O MAL QUE CRESCE

O presente trabalho será relacionado à depressão, assunto que vem crescendo conforme o tempo e exigindo mais atenção de todos, tanto para reconhecer sintomas quanto para manter-se atento aos cuidados que se deve ter com a pessoa portadora desta doença. Mesmo com os avanços da ciência comprovando as consequências psicológicas e físicas que a patologia causa, há um preconceito que vem de terceiros e, com muita frequência, até mesmo dos próprios familiares, com relação aos comportamentos e pensamentos do deprimido, e esse fato dá abertura para que a pessoa que está doente se sinta impossibilitada de procurar ajuda. Será, então, expostos os motivos que levam a desenvolver a depressão, onde há casos biológicos e outros que passam por situações que conduzem a diferentes quadros do distúrbio, quais as dificuldades que se enfrenta no cotidiano, quais procedimentos devem ser tomados para a recuperação, como lidar com os sintomas que são apresentados e se há formas de prevenir a doença.Os métodos de pesquisa utilizados serão dedutivo, com o objetivo de analisar o tema através de estudos científicos e analisado conforme a razão.

CRIMES PASSIONAIS MOTIVADOS PELO CIUME

Os crimes passionais são mais antigos do que podemos imaginar, ele atinge a sociedade há séculos e infelizmente sua motivação ainda é a mesma, o incontrolável ciúme desbravador promovido por um sentimento alucinador que é a paixão. Muitos dizeres populares parte do principio de que paixão é sinônimo do amor, mas como tal sentimento pode ser capaz de puxar o gatilho?! A paixão cega se tornando uma obsessão, uma doença que transparece por meio dos ciúmes que existe em todo e qualquer relacionamento auxiliados pelo sentimento de posse sobre o outro e a insegurança de perdê-lo ou de manchar sua honra, tirando do individuo sua inteira ou parcial capacidade de percepção do que seja certo ou errado, por esse motivo o individuo que comete o crime é chamado de criminoso de ocasião que é movido por uma paixão social.

CRIMES PASSIONAIS

O tema que vai ser abordado no artigo científico apresentado a matéria de metodologia de pesquisa, é o Crime Passional tema de grande importância para o Direito, bem como para a psicologia. O ser humano tem como base as suas ações, na maioria das vezes, a emoção como estímulo e com isso temos diversos casos de crimes passionais, e essas emoções estão ligadas diretamente a psicologia, que analisa justamente o estado psicológico dos indivíduos e suas diversas reações. O Crime Passional é o ato de se cometer algum tipo de ato ilícito, guiado por fortes emoções, paixões, estados psíquicos deturpados, etc. Os criminosos passionais têm características psicológicas diferenciada das demais pessoas que compõe a sociedade, agindo, na maioria das vezes, de maneira egoísta, a ponto de tirar a vida de outra pessoa. O crime passional é classificado como crime privilegiado, tendo uma diminuição da pena do indivíduo previsto no art. 121 §1º do CP (Código Penal).

CRIME PASSIONAL QUANDO A PAIXÃO VIOLA A LEI

Crimes passionais são crimes motivados pela paixão doentia, violenta, possessiva e irreprimível, que provoca o descontrole das ações de seu autor. Muitos aspectos podem ser observados para determinar os fatores desencadeadores do crime passional. Buscamos explorar esses fatores e identificar qual o perfil dos autores e das vítimas. Quando um sentimento tão puro e benéfico quanto à paixão sadia, passa a ser um sentimento destrutivo envolto em amor, ciúmes e paixão doentia, originador de sofrimento mental, agressões físicas, até podendo resultar em homicídio. Os crimes passionais abrangem agressões morais e físicas que são cometidas com sentimento de paixão, amor platônico, fortes necessidades de dominação, por indivíduos possesso de violenta emoção contra pessoas com forte vínculo afetivo, podendo ao não, ser de cunho sexual. A luz do Direito, busca-se expor quais as penalidades criminais que serão impostas aos autores.A importância da Lei nº. 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Maria da Penha para assegurar os direitos e preservar a integridade física e mental das vítimas que são acometidas por crimes passionais.

CRIME DE BIGAMIA ART. 235 DO CÓDIGO PENAL

A Bigamia conforme artigo 235 do código penal. “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento”. A bigamia é o ato de que um indivíduo, seja ele solteiro ou viúvo que se casa sabendo que o cônjuge é casado recebe pena diferenciada, como a de reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos. A bigamia vem de uma origem grega que significa duas vezes, por isso, no sentido de ter praticado duas vezes o casamento de um homem com duas mulheres. De acordo com a tradição de alguns países e até mesmo no Brasil a bigamia é algo que é ilegal, desta forma contrair novas núpcias, sendo pressupostos para o crime a realidade formal do casamento anterior. Deixa de existir o crime quando declarado nulo ou anulado o matrimônio anterior ou o posterior, este por razão diversa da bigamia. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. Os objetivos foram analisar o tipo de crime, bem jurídico, os sujeitos ativos e passivos, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, pena e ação penal. Neste crime de bigamia, o bem jurídico tutelado é proteger a organização jurídica matrimonial, princípio monogâmico.

CONCURSO DE PESSOAS

É considerado concurso de pessoas quando a infração é praticada por mais de um indivíduo, sendo esses divididos em autores e partícipes. O concurso de pessoas é composto pelos seguintes elementos: pluralidade de agentes e de condutas, ou seja, coletividade de agentes (dois ou mais) e de condutas, sendo necessária a diferenciação entre autor e partícipe por causa da responsabilização de cada agente na medida de sua culpabilidade. Relevância causal de cada conduta significa que se faz necessário que em meio as diversas condutas, seja possível ver o nexo de causalidade entre elas e o resultado. Vinculo subjetivo entre as pessoas, ou seja, a existência de um vínculo psicológico ou normativo entre os agentes de modo a propiciar uma ideia de unidade na empreitada delitiva. Identidade de fato, a qual se faz necessário que todos atuem conjugando os esforços com vistas à consecução de um mesmo crime.

CAUSAS DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O presente estudo trata das principais causas que ensejam a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD), considerando, exclusivamente, julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 que discutiram questões processuais disciplinares atinentes aos servidores públicos federais. Desse modo, visando atingir determinado fim, serão abordados aspectos introdutórios à cerca do direito administrativo, passando pela análise do processo administrativo em sentido amplo, para que, ao final, seja dissertado sobre o processo administrativo disciplinar com base na doutrina pátria, objetivando, dessa forma, estabelecer a base de conhecimentos necessários à perfeita sistematização e compreensão do tema. Nesse diapasão, ressalta-se que o trabalho em tela apresenta como problema de pesquisa a análise das principais causas de nulidade do processo administrativo disciplinar, destacando que a pesquisa será procedida com base nos julgados do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente em todos aqueles proferidos no ano de 2015 e que estejam discutindo questões processuais disciplinares ligadas aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/90.

CÁRCERE PRIVADO

O cárcere privado é um crime que atenta na privação de uma pessoa, tirando sua liberdade de locomover, do movimento de ir e vir, de forma mais estrita, por meio da clausura, no local onde ela estiver. A detenção ou a retenção da vítima é realizada por meio do confinamento ou clausura. Faz parte de um crime material, a consumação ocorre no momento em que a vitima é tida privada do seu direito de locomover-se, ainda que por tempo reduzido. Considerando também que, se trata de um crime subsidiário, ou seja, ele pode ser utilizado como auxilio de recurso, voltado para obter outra finalidade. O delito de sequestro e cárcere privado encontram-se atualmente no artigo 148 do Código Penal. O cárcere privado é capaz de produzir grandes sofrimentos emocionais, traumas, danos psíquicos em suas vítimas. Considerado pela psiquiatria as fortes modificações psicológicas são Síndrome de Estocolmo e Transtorno de Estresse pós-traumático. Na mesma proporção que aumenta a modalidade criminosa de cárcere privado, o número de vítimas portadoras de abalos psíquicos, em decorrência da conduta agressiva empregada pelos agressores.

CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO

O presente resumo tem como tema o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), reconhecendo que ele é uma ferramenta de grande valia para a agilidade na procura e no conhecimento da real situação dos adotantes e adotados brasileiros. O CNA tem como finalidade a “desburocratização do processo de adoção”, ampliando as possibilidades de consulta aos pretendentes com a criação de um banco de dados, único e nacional, compostos por informações sobre crianças e adolescentes aptos a serem adotados e pretendentes a adoção. A implantação do Cadastro Nacional de Adoção, através da Resolução nº 54 do CNJ, é um dos avanços em relação à Adoção no Brasil, O Cadastro Nacional de Adoção é uma ferramenta criada para auxiliar juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. Pois, o CNA é um sistema de informações, hospedado nos servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consolida os dados de todas as Varas da Infância e da Juventude referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O benefício de prestação continuada trata-se de um amparo social destinada às pessoas que não conseguem prover a própria subsistência ou de tê-la mantida por seus familiares. A assistência social está disciplinada na Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu artigo 203, no caput do referido artigo afirma que a assistência social é devida a quem dela necessitar. A assistência social está destinadas às pessoas que buscam o mínimo social, que estão à margem da sociedade. O benefício de prestação continuada, é conhecido popularmente como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), por ser regulamentado pela Lei 8.742/93. Este benefício pode ser dividido em duas categorias quanto aos seus destinatários, ou seja, para as pessoas com deficiência superior a 2 (dois) anos e aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco anos).

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DO JURI

A Constituição Federal de 1998 em seu capítulo IV prevê nos artigos 127 e ss. o Ministério Público, delegando a ele, papel de fiscal da lei, com a finalidade de busca da efetiva justiça, se busca defender a sociedade em geral, defendendo os interesses sociais e individuais indisponíveis, como por exemplo, a vida. O tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida, seja na forma tentada ou consumada. O Ministério público se faz presente através do Promotor de Justiça, que atua em função dupla, pois apesar de exercer uma função acusatória, sua principal função, qual seja fiscal da lei, não poder ser deixada de lado, pois o Ministério Público através de seus representantes devem zelar pela efetiva justiça, e também pelas garantias e direitos do réu. Desta forma, caso no decorrer do processo o Promotor de justiça, não se convencer de que o réu é culpado, ou se convença da inocência do referido, o representante do Ministério Público pode atuar pedindo a absolvição do réu.

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

O presidente do tribunal do júri significa a expressão da máxima autoridade presente no plenário. Essa função é desempenhada pelo juiz-presidente que concentra em si a responsabilidade da ordem e o regular cumprimento de todos os ritos processuais. Esta função teve a manutenção de suas designações e atribuições, sendo poucas as mudanças conferidas pela Lei 11.689/08. Dentre as atribuições do juiz-presidente, deve ser sempre visado o cumprimento do devido processo legal, devendo o juiz se atentar ao prosseguimento da sessão efetuando funções, além da organização do Júri em si, como: preparar a Sessão, sortear os jurados, proferir a sentença quando houver a desclassificação do crime onde haja a designação da competência para o juiz-singular, entre outras determinações. O presidente do tribunal ainda possui poder de polícia para garantir o bom andamento processual.

ASSÉDIO MORAL

O assédio moral tem se tornado cada vez mais frequente no ambiente de trabalho, visto que com o capitalismo houve uma grande desvalorização do homem. Neste seguimento, o direito vem acompanhando as relações interpessoais no sentido de evidenciar os direitos humanos. O assédio moral é configurado quando há uma relação de subordinação e hierarquia, onde aquele que possui o poder submete o outro à constrangimentos, humilhações entre outras situações vexatórias de forma constante, vindo a ofender a integridade psíquica do trabalhador, e consequentemente, ofendendo o princípio da dignidade humana. Os efeitos jurídicos decorrentes de condutas abusivas praticadas pelo agressor, que pode ser o chefe, colegas de trabalho, gerentes, diretores de diferentes hierarquias, são a indenização por danos morais e materiais. O dano moral é devido visto que a vítima é exposta à humilhações, e que por receio do desemprego, perde sua autoestima, interferindo não só na relação de trabalho, mas em todos os setores da vida social, ofendendo a sua honra e boa fama.

APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 488 DA CLT

O presente trabalho tem por finalidade analisar a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 488 da CLT, tendo em vista a proporcionalização do aviso prévio trazida pela Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, haja vista que o legislador foi omisso quanto à tratativa de pontos importantes no que tange a aplicação do aviso prévio, especialmente no caso em que este for dado pelo empregador. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica usando-se do método dedutivo. Dispõe a legislação que o aviso prévio será concedido de forma proporcional quando este for dado pelo empregador ao empregado, acrescendo-se três dias para cada ano completo trabalhado à mesma empresa, limitado ao acréscimo de sessenta dias, totalizando, neste caso, noventa dias de antecipação da data da rescisão contratual. Contudo, a CLT determina em seu artigo 488, caput, que o empregado terá sua jornada reduzida em duas horas durante o prazo do aviso.

ADOÇÃO

O Presente projeto de pesquisa ,apresenta como objetivo principal ,abordar o tema adoção e suas respectivas características e consequências diante do cenário brasileiro.O método de pesquisa usado nesta pesquisa foi através de leitura de artigos, livros e pesquisa pela internet para à sequência de um artigo científico ainda em andamento.As características do processo adotivo são apresentadas e também as mudanças na legislação ,dentre elas a qual sancionada pelo Ex presidente da República ,Luiz Inácio Lula da Silva, de que crianças e adolescentes não devem ficar mais do que dois anos em abrigos de proteção, salvo alguma recomendação da Justiça, e também um curso de capacitação e formação ,para os futuros tutores dos menores ,que tem por duração aproximada, dois meses, o qual se faz a partir ,do sancionamento ,por obrigatoriedade do processo, o qual se preocupa arduamente com o futuro, condições de vida ,e o psicológico dos menores tutelados.

ADOÇÃO POR LGBT

A adoção de uma criança por LGBT´S ainda é vista por nossa sociedade atual com muito preconceito, em que entre os relatos os casais heterossexuais possuem uma maior preferência do que os homossexuais. No Brasil, a adoção de crianças por casais homossexuais ganhou, há três anos, um impulso considerável com a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. A decisão apontou que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas. Outra barreira quebrada veio em 2009, quando o Conselho Nacional de Justiça mudou o padrão da certidão de nascimento do tradicional “pai e mãe” para o termo “filiação”, abrindo caminho para o registro de crianças por casais do mesmo sexo e garantindo à criança todos os direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive em caso de separação ou morte de um deles.

ADOÇÃO HOMOAFETIVA

No presente trabalho será abordado o processo de adoção por casais homoafetivos, onde esse que é uma atualidade polêmica se contrapõe com a família tradicional. Depois de anos numa sociedade, onde só os casais heterossexuais podiam entrar com o pedido de adoção, hoje se vê a luta dos homossexuais pela a igualdade e para a construção de uma família. O processo de adoção em si é altamente burocrático, devendo seguir a norma que se encontra no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas para os homossexuais, a adoção ainda é vista com muita discriminação, um tabu em relação à sexualidade. Atualmente as relações sociais são marcadas pela heterossexualidade, causando certa aversão da sociedade em aceitar que casais do mesmo sexo possam entrar para o instituto de adoção, pois os mesmo acreditam que esse tipo de adoção podem gerar sequelas psicológicas ao adotado, influenciando na sua identidade sexual, na sua vida escolar, devido ao preconceito que poderá sofrer na escola por ter pais do mesmo sexo.Dessa forma o objetivo do trabalho é relatar o que realmente influencia na vida do adotado, se ele futuramente será prejudicado ou não.

ADOÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NA VIDA DE UMA CRIANÇA ADOTADA

No tema abordado a faixa de idade para adotar uma criança é acima de três anos,que hoje é uma faixa de idade em que esses infantes não têm a preferência para ser adotadas, haja vista que os candidatos a pais estão cada vez mais exigentes como a preferência de idade, e de cor. Sendo um dos assuntos mais pleiteados na atualidade, e que gera certa polêmica. De um lado família querendo adotar, do outro lado à justiça que deveria garantir os seus direitos tramitando processos a passos lentos, e no meio dessa situação toda, encontra-se crianças,vidas deixadas abandonadas por famílias biológicas necessitando de uma convivência familiar, e de um lar. O objetivo é de esclarecer alguns fatores que para alguns é desconhecido, e identificar alguns comportamentos nas crianças que tem como causador o abandono e a solidão e a falta de uma estrutura familiar. E a justiça por qual motivo ela se torna falha com quem ela deveria mais proteger.

ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE CAPAZ

O procedimento de adoção é o ato que se dá em ação judicial por todo aquele que tem interesse em assumir a filiação de indivíduo que não seja seu filho biológico, o processo de adoção trata de condições importantes da relação familiar, além do que diz respeito à socioafetividade, trata de questões de direito nas mais variadas particularidades, incluindo os requisitos que envolvem a idade do adotado, sendo aqui apresentadas algumas características da adoção de maior capaz. Na relação de adoção ocorrem mudanças quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas, devido a isso o Código Civil de 2002 colocou em vigor que há necessidade independentemente da idade do adotado da propositura de ação para o processo no judiciário, não mais admitindo que o ato continuasse a ser feito por mera escritura pública. Com a maioridade, o vínculo de poder familiar que possa existir é extinto, e assim sendo, no processo de adoção do maior há apenas a ratificação da vontade das partes, sem conflitos, devido a esta condição, em casos de adoção de enteado maior de idade em que exista vínculo afetivo, por exemplo, o consentimento do pai biológico é dispensável.

ABORTO

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o aborto a partir de suas concepções iniciais, desde definição do que realmente é, seus tipos, aspectos jurídicos, morais, históricos e psicológicos, levando em consideração a proteção que a Constituição Federal dá a criança que ainda não nasceu e também os efeitos que um trauma causado pela pratica do aborto pode trazer a mãe, pai, família e a sociedade em que poderia viver essa criança. A questão sobre o aborto é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificadamente no Código Penal, no qual só deve ser aplicada em casos excepcionais. Um dos objetivos do trabalho é estudar as diretrizes do direito para ter argumentos sólidos quanto à relação da base democrática e os fatos sociais, diante disso deve-se levar em consideração a análise do caso concreto para que seja elucidado o real motivo do abortamento, uma análise constitucional é fundamental para o levantamento de princípios, pois o tema interfere diretamente nos direitos fundamentais previstos no art. 5° da Constituição Federal, sem deixar de lado às reações emocionais causadas na mulher e o valor a vida.

A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO

O presente trabalho tem por finalidade analisar a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 488 da CLT, tendo em vista a proporcionalização do aviso prévio trazida pela Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, haja vista que o legislador foi omisso quanto à tratativa de pontos importantes no que tange a aplicação do aviso prévio, especialmente no caso em que este for dado pelo empregador. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica usando-se do método dedutivo. Dispõe a legislação que o aviso prévio será concedido de forma proporcional quando este for dado pelo empregador ao empregado, acrescendo-se três dias para cada ano completo trabalhado à mesma empresa, limitado ao acréscimo de sessenta dias, totalizando, neste caso, noventa dias de antecipação da data da rescisão contratual. Contudo, a CLT determina em seu artigo 488, caput, que o empregado terá sua jornada reduzida em duas horas durante o prazo do aviso. 

A PEDOFILIA VIRTUAL

O tema de pesquisa se refere à Pedofilia na internet, que consiste em um transtorno psiquiátrico comportamental, ou seja, uma doença em que a pessoa sente atração sexual por crianças ou pré-adolescentes. A tecnologia proporciona a fácil acessibilidade de qualquer pessoa independentemente de sua faixa etária, sem restrições e proibições a milhares de sites, vídeos, fotos, perfis, e comunicação. Desta forma facilita a ação de pedófilos que compartilham vídeos, e fotos pornográficas de crianças e adolescentes, caracterizando-se por ser a Pedofilia virtual. O pedófilo pode ter sofrido uma ausência de supervisão parental na infância, ou até mesmo abuso sexual, que geram comportamentos sexualmente inadequados na vida adulta. O problema enfrentado por essa pesquisa é o mesmo que acontece quanto aos crimes virtuais, uma maior dificuldade do Direito lidar com a dimensão espacial abordada pela internet.

A OBRIGATORIEDADE DA GUARDA COMPARTILHADA

Este trabalho procura realizar um estudo sobre a guarda compartilhada no Brasil e seus aspectos presentes na Lei 13.058/14 do Código Civil, observando sua obrigatoriedade e a importância da família perante o menor quanto a seus interesses, proteção e ensinamentos, que devem ser compartilhados por ambos os genitores, mesmo em caso de conflito entre eles. Também será analisado a interferência do Estado na Família presente nesta Lei e o modo a qual esta foi imposta à sociedade e uma breve análise histórica da guarda no Brasil e em outros países. Serão estudados também os tipos de guarda aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo, a guarda alternada e a unilateral, os casos em que são aplicados e de qual modo tais medidas são vantajosas ou não para a Família e para a sociedade.Será abordada também a perda da guarda pelos pais, os procedimentos presentes neste processo e o futuro do menor quanto este é “removido” de sua base familiar, ou seja, o que acontece com o jovem.

A LEI 13.24516

  1. Embora considerando as inúmeras definições, pode-se dizer que o inquérito policial consiste em todas as diligencias necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstancias e de seus autores, devendo ser reduzido a instrumento escrito. A lei 13.245 criada em 12 de janeiro de 2016 concede a atuação efetiva do advogado no procedimento administrativo do inquérito policial deixando de ser inconstitucional, quando vem a garantir a ordem jurídica e os direitos fundamentais do cidadão, pois a dignidade humana está acima de qualquer procedimento criminal ou administrativo, e acima de qualquer vontade de autoridade publica. A doutrina é pacifica em falar em três sistemas que são o inquisitivo, o acusatório e o misto. O inquisitivo é aquele em que o sujeito é quem decide e também determina a produção de provas sendo um acumulo de função. Já no sistema acusatório as provas não são do julgador que permanece como expectador.

A GESTÃO DE RESÍDUOS E O CONSUMISMO E SUA DICOTOMIA

  1. Vive-se uma era de consumismo extremo, na qual a prioridade é adquirir novos objetos/produtos. Muitas vezes não se sabe sequer o motivo da aquisição, pois não havia a necessidade de compra-lo. É pacífico que as necessidades humanas são infinitas e os recursos que encontram-se à disposição são escassos. Visto o consumo desenfreado, consequentemente há uma produção em massa de resíduos sólidos, o vulgo lixo. O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica, tem por objetivo principal suscitar reflexões sobre o tema, visto seu caráter essencial à vida, bem como demonstrar que o direito busca acompanhar a evolução para aproxima-se do presente e ainda, como atender as necessidades de maneira permanente. Na busca por amenizar os impactos desse comportamento, o legislador, em dois mil e dez edita a Lei número doze mil trezentos e cinco, de dois de agosto de dois e dez.

A ESFERA FAMILIAR ABUSIVA NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

  1. O objetivo deste trabalho é levantar dados com o intuito de analisar o perfil dos adolescentes que sofrem abuso familiar ou parental. Além disso, busca também analisar o tipo de violência mais decorrente e seus resultados na vida e no desenvolvimento da pessoa humana. Desta forma, na pesquisa também são encontradas saídas com base na lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), visando a melhor forma de manter as vítimas protegidas do ambiente hostil e violento em que estiveram inseridas, trazendo assim, mais segurança para seu crescimento. Foram pesquisados artigos publicados acerca do tema, com ênfase na relação da esfera familiar com a hierarquia patriarcal, e também com as crianças e adolescentes dela integrantes, a forma com a qual a mesma possui relevância na construção psicologica, social e moral do indivíduo, quando o mesmo obtém experiências negativas e arbitrárias com esta convivência abusiva.

(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RENÚNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO

O presente trabalho consiste em abordar dois institutos, dentre os quais o direito ao silêncio garantido aos presos, previsto no art. 5o, LXIII da Constituição Federal e ainda o art. 4o, §14 da lei 12.850/13 (Organização Criminosa), a fim de verificar se o termo “renunciar” previsto neste último, é constitucional, tendo em vista que esta expressão pode estar em desacordo com a soberania da carta magna, considerando que incita uma cláusula pétrea deste ordenamento. Igualmente, a problemática de pesquisa do presente trabalho consistirá em auferir se este termo está de acordo com a nossa constituição. A fim de que se resolva a problemática de pesquisa deste artigo científico serão necessários resolver alguns objetivos, como a descrição de alguns conceitos trazidos pela Lei 12.850/13 (Organização Criminosa), bem como a análise dos institutos constitucionais e processuais penais, especificando de maneira clara e objetiva o que vem a ser o direito ao silêncio, para que, por fim, possa concluir a (in) constitucionalidade do termo “renunciar” prevista no art. 4o, §14 da Lei 12.850/13 (Organização Criminosa).