Sobre

Modalidade Presencial

O curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito do Estado visa atualizar e aprimorar o conhecimento técnico-científico de estudantes e profissionais do Direito, por meio do desenvolvimento de linhas de estudo em perspectiva mais avançada das apresentadas na graduação. Por isso, o plano pedagógico do curso apresenta uma nova percepção do Direito Público nas áreas constitucional e administrativa entrelaçado com outros ramos do Direitos e outras ciências.

Resumidamente, estão dentre os objetivos específicos do curso:

1º) transmitir os conhecimentos em Direito Público e a sua importância para se alcançar o verdadeiro sentido da cidadania e do bem-estar social;

2º) expor o desenvolvimento entrelaçado do Direito Público com outros ramos do Direito e ciências afins;

3º) preparar profissionais para a vida acadêmica e a docência no campo do Direito Público;

4º) evidenciar a necessidade de observação dos preceitos constitucionais nas relações horizontalizadas (entre particulares) e verticalizadas (Estado e sociedade);

5º) formar no pós-graduando o pensamento crítico e reflexivo na matéria, por meio do oferecimento de uma visão ampla e específica em Direito Público.

Certificação

Certificado será emitido após a conclusão do curso de Pós-Graduação e entrega do artigo científico

Carga horária

360 horas

Horário das aulas

Aulas às sextas-feiras das 19H00até 22H40 e aos sábados das 8H00M até 12H30M

Público Alvo

O curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito do Estado tem como público-alvo graduados em Direito, dentre eles advogados, magistrados, membros do Ministério Público, assessores, professores universitários, consultores jurídicos. O entrelaçamento do Direito Público com outros ramos do Direito e outras ciências possibilita a inserção de graduados em Ciências Sociais, Ciências Econômicas, Administração, História, Ciência Política e Filosofia no rol de público-alvo.

Ementas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu 

Teoria Geral do Estado – Obrigatória – 30H

Carga horária: 30 (trinta) horas.

Ementa: Teoria geral do estado. Surgimento dos Estados e soberania. A evolução história do Estado e sua justificação. O Direito e o Estado: a norma jurídica, a interpretação e o sistema jurídico. O Estado e a Sociedade: da verticalização a horizontalização das relações. Modelos e formas de Estado: reflexos sobre aspectos sociais e divisão do poder.

Direito Constitucional – Obrigatória – 50H

Carga horária: 50 (cinquenta) horas.

Ementa: O poder constituinte originário e derivado. A supremacia da constituição. Direitos fundamentais (individuais e sociais) e cidadania. A aplicabilidade das normas constitucionais e a ductibilidade principiológica dos direitos fundamentais. Princípios e regras. O controle de constitucionalidade sobre das leis e dos atos normativos do Poder Público. O controle de constitucionalidade difuso e concentrado. Os direitos difusos e coletivos na Constituição Federal.

Direito Administrativo – Obrigatória – 50H

Carga horária: 50 (cinquenta) horas.

Ementa: Os princípios constitucionais voltados para a Administração Pública. A organização administrativa. Administração direita, indireta e terceiro setor. O controle sobre a administração pública: legalidade e transparência; participação popular e os tribunais de contas. Licitação. Contratos Administrativos. Discricionariedade e controle judicial sobre a Administração Pública. O papel do Ministério Público no controle da Administração Pública. Os servidores, seu regime jurídico e previdenciário. A responsabilidade do Estado. Administração Pública pela via contratual.

Direito Processual Constitucional – Obrigatória – 45H

Carga horária: 45 (quarenta e cinco) horas.

Ementa: A teoria da Justiça Constitucional: evolução histórica e direito comparado. Legitimidade processual. Princípios processuais constitucionais e princípios processuais gerais. As ações na via do controle de constitucionalidade. Controle sobre as medidas provisórias. O controle abstrato sobre os tratados internacionais. O controle difuso pela via incidental, via de exceção e pela via própria. O Supremo Tribunal Federal e os efeitos de seus julgados. A omissão inconstitucional e as ações a ela pertinentes Mandado de Injunção e Ação Direita de Inconstitucionalidade. Súmulas. Reclamação Constitucional. A fiscalização abstrata no plano dos Estados-membros. A ação civil pública na defesa dos interesses difusos e coletivos. Ação popular. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de improbidade administrativa. Habeas data.

Direito Tributário – Obrigatória – 40H

Carga horária: 40 (quarenta) horas.

Ementa: Conceitos e introdução às normatizações tributárias. Princípios constitucionais tributários. Os sistemas constitucionais tributários. Tributos: conceito, classificação e espécie. Competência tributária. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. O fato gerador e os sujeitos da obrigação tributária. Sucessão, substituição e capacidade tributária. Crédito tributário: constituição, exclusão e extinção. Administração e planejamento tributário. Os impostos federais, estaduais e municipais. Distribuições de receitas. Ações judiciais e administrativas de natureza fiscal. Infrações e crimes fiscais.

Direitos Humanos e Democracia – Obrigatória – 45H

Carga horária: 45 (quarenta e cinco) horas.

Ementa: Introdução aos Direitos Humanos e sua influência no plano constitucional. A Proteção dos Direitos Humanos em nível nacional. A proteção dos Direitos Humanos em nível internacional. Os tratados internacionais. Os sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos. A soberania e a autodeterminação dos povos. O multiculturalismo e os Direitos Humanos. A figura do Ombudsman e o Ministério Público: semelhanças e diferenças no campo de atuação de proteção humanística. O direito ao desenvolvimento sustentável. O Tribunal Penal Internacional e a eficácia de suas decisões no plano interno.

Estado, Sustentabilidade E Políticas Públicas – Obrigatória – 40H

Carga horária: 40 (quarenta) horas.

Ementa: A sustentabilidade: conceito, dimensões. A sustentabilidade enquanto princípio de dignidade constitucional. Crise, sustentabilidade do Estado e políticas públicas. O conflito entre as dimensões sustentáveis. O controle jurisdicional de políticas públicas. Accountability, transparência, avaliações e controle contábil dos gastos públicos com políticas públicas. A Sustentabilidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Limitações orçamentárias, jurídicas e fiscais. A contratualização das políticas públicas sociais.

Estado e Regulação – Obrigatória – 40H

Carga horária: 40 (quarenta) horas.

Ementa: Do Estado Administrativo ao Estado Regulador e de Garantia. Regulação e realização do interesse público. A regulação como mecanismo de encolhimento do aparato administrativo. A responsabilidade do Estado Regulador e de Garantia. A garantia a serviço do interesse público. Instrumentos jurídicos para a realização do Estado Garantia marcado pela Regulação. A contratualização regulatória: regulação administrativa e contrato privado; regulação administrativa e contrato público. O controle público de atividades privadas e seus regimes. Concorrência e contratação pública. Agências Reguladoras.

Metodologia de Trabalho e Pesquisa Científica – Obrigatória – 20H  

Carga horária: 20 (vinte) horas.

Ementa: Método e técnica. Ciência pura e aplicada. Tipos de explicação científica. Bases do raciocínio científico, teoria, hipótese, dedução, indução, análise e síntese. A pesquisa científica: modalidades, fases e processo. Pesquisa, problematização e sua formalização. Redação de textos científicos. Espécies de textos científicos. Normatização de textos técnico-científicos.

Metodologia do Ensino Superior - Optativa (40H)

Carga horária: 40 (quarenta) horas.

Ementa: O processo educacional no Ensino Superior. A formação do professor e o planejamento do ensino superior. Metodologia do ensino e avaliação. A importância do ensino no contexto social. Comunicação para o bem da formação jurídica.

Mais informações

A coordenação do curso é feita pelo professor Mestre Winnicius Pereira de Góes. 

Contato pelo Telefone 0800 500 1700 ou (43) 3420-1700

Valores

Acadêmicos e Egressos: 18 x R$290,50 com vencimento todo dia 05 de cada mês.

Externos: 18 x R$350,00 com vencimento todo dia 05 de cada mês.