Revista Científica da Facnopar - Vol VIII n.01 Jan a Jul 2017

TRATAMENTO DADO AO ADOLESCENTE INFRATOR MENTALMENTE INIMPUTÁVEL

O Estatuto da Criança e Adolescentenão prevê medidas a serem tomadas em relação aos menores mentalmente inimputáveis que cometem atos infracionais graves, os quais necessitam de um tratamento psiquiátrico adequado, diverso daquele oferecido aos demais menores infratores, que passam pela medida socioeducativa de internação. Referida medida é considerada, na maioria dos casos, insuficiente para poder ressocializar esses adolescentes, já que as instituições socioeducativas não possuem estrutura adequada para tratar de tais jovens, o que demonstra o quanto o Estado encontra-se despreparado para lidar com o caso. Tem-se como exemplo o posicionamento tomado pelo judiciário e pelo Estado, visando a proteção da sociedade, em relação ao caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso, vulgo “Champinha”, o qual buscou na interdição civil uma forma de mantê-lo em uma Unidade Experimental de Saúde, criada com o objetivo de proporcionar o tratamento adequado, mas que infelizmente não vem atingindo as expectativas.

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

O presente trabalho tem por finalidade verificar o poder de cobrança dos entes sindicais a partir de uma análise dos dispositivos que tratam do assunto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na CLT, tendo em vista a compreensão da doutrina sobre o tema. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica usando-se do método dedutivo. De um lado as entidades sindicais protestam o seu direito ao recebimento de taxas e contribuições, a fim de financiar o desenvolvimento e fortalecer a representatividade classista, seja profissional ou econômica; de outro lado estão empresas e trabalhadores em geral que se sentem lesados pelo excesso de cobrança de tributos por parte do Estado, e ainda se veem obrigados a manterem através de suas contribuições, as organizações sindicais. A representação feita por estas organizações, ganhou maior força especialmente com o advento do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, o qual aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, reunindo num mesmo diploma legal muitas leis que até então eram esparsas, tratando de Direito do Trabalho, especialmente no que tange ao Direito Coletivo.

PSICOPATA HOMICIDA

O presente artigo tem por objetivo apresentar as características de personalidade e comportamento inerentes aos indivíduos que apresentam personalidade psicopática, explicando em que contexto e com que finalidade são usadas. Tais características serão listadas de forma a facilitar sua identificação no dia-a-dia, tendo em vista que 4% da população mundial é atingida por tal transtorno. É mostrado também o modo de agir desses indivíduos, bem como sua falta de consciência e empatia com o próximo através de estudo de casos ocorridos. Em consequência da análise das características de tal transtorno, o artigo tem como finalidade apresentar as formas de punição que vem sendo aplicadas ao psicopata homicida, como a pena privativa de liberdade e a medida de segurança, bem como analisar a eficácia do sistema judiciário brasileiro em relação a tal indivíduo.

PRÁTICAS ABUSIVAS EM DESFAVOR DE IDOSOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O Código de Defesa do Consumidor prevê como prática abusiva, o fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. O consumidor idoso, que é um sujeito hipervulnerável no mercado de consumo por possuir fragilidade exacerbada, é uma das vítimas de tal prática abusiva em virtude de dificuldades inerentes à sua idade, se tornando alvo fácil aos abusos dos fornecedores. Foi utilizado neste trabalho o método hipotético-dedutivo, com o qual buscou-se identificar as causas da continuidade da ocorrência de práticas abusivas em desfavor dos consumidores idosos, e encontrar formas efetivas de aplicação da lei para que seja possível a redução de tais práticas. O objetivo desta pesquisa é analisar a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso, bem como dos órgãos administrativos e do Poder Judiciário em relação a proteção aos consumidores idosos no combate às práticas abusivas, proporcionando-lhes meios dignos de convivência em sociedade.

OS LIMITES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NA SEARA TRABALHISTA

O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo principal apresentar os aspectos conceituais do direito do trabalho e, principalmente, quais são os limites ao poder diretivo do empregador ao efetuar alterações unilaterais no contrato, objetivando sempre o uso do princípio da boa-fé objetiva, de modo que não sejam lesionados direitos e garantias da parte empregada. Preliminarmente, têm por finalidade verificar os principais aspectos sobre o contrato individual de trabalho, abordando seus conceitos, requisitos caracterizados da relação de emprego, bem como as obrigações das partes (empregado e empregador). Abordar os poderes do empregador, analisando-os e os diferenciando em suas peculiaridades, a fim de demonstrar o poder de mando, comando e gestão do mesmo. O presente tem como objetivo verificar as possibilidades lícitas da parte empregadora em alterar unilateralmente o contrato de trabalho de seu empregado, analisando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana de tal forma que não prejudique direta ou indiretamente o empregado, já que este é a parte mais vulnerável da relação empregatícia, e possui amparo em nossa Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 1º, inciso III.

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERNATIVA DE FISCALIZAÇÃO À FALTA DE ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA

O presente ensaio visa abordar a problemática existente no atual meio de fiscalização de cumprimento de pena exercido pelo Estado, no que diz respeito à falta de estabelecimentos adequados para o cumprimento de pena, bem como apontar a importância da fiscalização nesses casos, abordando desde os principais pontos de deficiência no sistema prisional brasileiro e como tais deficiências refletem de forma negativa tanto para o condenado, quanto para a sociedade que este encontra-se inserido. Diante do descaso que o Estado vem atuando no referido assunto, se faz necessário buscar meios que possam possibilitar ao próprio Estado uma fiscalização mais consistente, para que ao final do cumprimento de pena, os reais objetivos que as condições impostas visam, sejam alcançados. Neste sentido, deparando-se com o grande avanço tecnológico, e da era digital que o mundo se encontra, a tecnologia, através do monitoramento eletrônico, mostra-se uma alternativa possível a amenizar as deficiências existentes.

O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E AS PECULIARIDADES DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

O presente trabalho visa estudar o direito de greve como direito fundamental do trabalhador, abordando aspectos históricos e finalístico do tema, a lei de greve, os requisitos para o exercício regular do direito e sua concretização no âmbito do serviço público, conforme previsão contida no artigo 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.Destacam-se as generalidades sobre o direito de greve, de forma a conceituar, buscar a natureza jurídica, as finalidades, os requisitos para exercício do direito, descrever os direitos e deveres dos grevistas e situá-los no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo passa, posteriormente, a analisar as peculiaridades da greve no serviço público, de modo a conceituar o servidor público, apontar sobre a possibilidade de negociação coletiva, ponderar sobre a eficácia da norma constitucional, considerar os fundamentos da decisão tomada pelo STF em mandado de injunção e, por fim, definir a competência para solução de conflitos judiciais, bem como os efeitos remuneratórios decorrentes da greve.

DELAÇÃO PREMIADA E SUA EFETIVIDADE NO COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Neste presente trabalho, será abordado o tema da delação premiada e sua efetividade no combate as organizações criminosas. Tem como analise principal se há uma verdadeira efetividade da delação no combate ao crime organizado. Fora-se utilizado o método qualitativo, na busca de dados como fontes bibliográficas para analise do problema e se utilizando do método dialético. Devido à grande evolução da criminalização, que tem se demonstrado cada vez mais avançada, foi necessário que a justiça acompanha-se esta evolução, por sua vez para o combate de forma efetiva destes crimes de alta ofensividade a toda sociedade. Assim o tema para o trabalho, que tem como objetivo de pesquisa a real efetividade da delação contra as organizações criminosas. Sendo que ao final do presente trabalho foi possível atingir o objetivo a demonstrando que a delação premiada tem uma verdadeira força para o combate de uma forma satisfatória as delinquências organizadas.

COMO EVITAR A SÍNDROME DE BURNOUT NO AMBIENTE DE TRABALHO

Este artigo visa abordar a saúde mental do indivíduo no seu ambiente de trabalho. A partir de uma revisão bibliográfica, apresenta-se uma visão geral sobre conceitos e modelos teóricos selecionados sobre estresse com o desgaste a que as pessoas são submetidas nas relações com o trabalho. Os referenciais teóricos selecionados resumem um crescimento do simples estresse á Síndrome de Burnout, suas causas e como agir para sua prevenção, já que é visto que o fator estressante muito longo, processa consequências no organismo, levando a desgaste progressivo às vezes ao esgotamento, comprometendo assim o desenvolvimento e produção do indivíduo. Esse trabalho finaliza-se abordando a estabilidade entre o trabalho como o equilíbrio da saúde mental.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da audiência de custódia no sistema penal Brasileiro, visto o constante crescimento de prisões provisórias irregulares na ultima década. Atualmente, tornou-se corriqueiro a agressão ao direito de liberdade de milhares de suspeitos, onde, após a prisão em flagrante do cidadão, este é mantido enclausurado por muito além do permitido nas normas internacionais e dentro do próprio ordenamento brasileiro. Mesmo após o Brasil tendo ratificado o pacto de direitos humanos há mais de 20 anos, somente há pouco tempo é que o direito do preso ser apresentado à autoridade competente em 24 horas foi implementado em todos os estados da federação. Todavia, a realização de audiência de custódia para todos os presos em 24 horas está longe de ser efetivada em cada comarca brasileira. Ademais, demonstra-se no texto que, apesar de o modelo brasileiro ter optado por a audiência de custódia ser presidida apenas pelo juiz, a Convenção Americana de Direitos Humanos fala também em “outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais”, que no nosso caso corresponde ao delegado de polícia.

AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO

Este trabalho traz como objetivo principal o conhecimento das vantagens e desvantagens da modalidade pregão eletrônico, analisar se o mesmo cumpre com suas finalidades, além de verificar se as mudanças na legislação de compras foram de grande valia para a Administração Pública. Para tal estudo será utilizado obras de autores renomados, como Marçal Justen Filho, Márcio Fernando Elias Rosa, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, como também o estudo das Leis 8.666 de 21 de junho de 1993, que trata sobre licitações, e a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que regula especificamente a modalidade Pregão.A Administração Pública, com o objetivo de atuar sempre de acordo com a Lei, seguir seus princípios básicos, sempre com transparência, organização e efetividade para nortear suas ações, buscou criar a Lei que regula os processos de Licitações e contratos administrativos, procedimentos estes que tem o objetivo de contratar serviços e adquirir bens de necessidade pública.

APOSENTADORIA HIBRIDA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A temática do estudo é a concessão da chamada aposentadoria por idade híbrida no regime geral da Previdência Social, O problema elencado gira em torno da falta de informação de uma forma geral sobre a aposentadoria por idade daquele que atuou como trabalhador rural e como trabalhador urbano em épocas distintas de sua vida laboral. A metodologia científica utilizada foi o hipotético-dedutivo, sendo que os métodos auxiliares foram o método histórico e o método comparativo e as técnicas de pesquisa foram o documental, a revisão bibliográfica e a análise jurisprudencial. O objetivo principal do estudo é trazer um conhecimento a respeito de tal tema e quais os requisitos necessários para que o trabalhador consiga se enquadrar nesta modalidade de benefício. E pode-se concluir que embora já tenha se passado um certo tempo que a aposentadoria por idade híbrida está prevista na legislação, ela ainda é um tanto confusa e desconhecida.